ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 109/2020

DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Prainha, Estado Pará, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o orçamento do Município para o exercício financeiro de 2021, pelo qual fica estimada a receita e fixada a despesa, compreendendo o orçamento fiscal e seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

 

CAPÍTULO I

DO ORÇAMENTO FISCAL

 

Seção I

Estimativa da Receita

 

Art. 2º A receita orçamentária é estimada, na forma dos anexos desta Lei, em R$ 112.549.070,00 (cento e doze milhões, quinhentos e quarenta e nove mil e setenta reais).

 

Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, conforme estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

Especificação  Total

(R$) RECEITAS CORRENTES

Receitas Tributárias,

Imobiliárias, de Serviços e Transferências   106.318.969,00

Outras Receitas Correntes  1.168.955,00

Total das Receitas Correntes  107.487.924,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

Alienação de Bens 550.344,00

Transferências de Capital   10.139.622,00

Total das Receitas de Capital   10.689.966,00

 

(-) Dedução Receita p/Formação do FUNDEB __   (5.628.820,00)

 

Total das Receitas da

Administração Direta e Indireta   112.549.070,00

 

Seção II

Da Fixação de Despesa

 

Art. 4º A despesa do Município é fixada, na forma dos anexos desta Lei, em R$ 112.549.070,00 (cento e doze milhões, quinhentos e quarenta e nove mil e setenta reais).

 

Art. 5º A despesa fixada fica assim desdobrada:

 

I – Por Categoria Econômica:

 

Especificação ______________________________  Total (R$)

1 – Administração Direta

Despesas Correntes 62.226.222,57

Despesas de Capital   18.343.774,86

Reserva de Contingência   555.130,00

Total da Administração Direta   81.125.127,43

 

2 – Administração Indireta

Despesas Correntes   25.717.622,12

Despesas de Capital 5.706.320,45

Total da Administração Indireta   31.423.942,57

 

Total do Município  112.549.070,00

 

II – Por Órgãos de Governo:

 

Especificação _____________  Total (R$)

 

Gabinete do Prefeito 2.826.977,58

Secretaria Municipal de Administração  6.564.941,33

Secretaria Municipal de Agricultura 3.943.230,44

Secretaria de Viação, Obras, Transportes e Urbanismo 15.794.053,68

Secretaria Municipal de Finanças  935.843,03

Secretaria Municipal de Meio Ambiente  210.239,82

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo 1.153.151,55

Fundeb  49.141.560,00

Reserva de Contingência  555.130,00

Total da Administração Direta 81.125.127,43

 

2 – Administração Indireta

 

Câmara 2.283.415,00

Fundo Municipal de Saúde  15.878.783,20

Fundo Municipal de Educação  9.427.088,37

Fundo Municipal de Assistência Social 2.686.538,99

Fundo Municipal do Meio Ambiente 433.615,20

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 714.501,81

Total da Administração Indireta   31.423.942,57

 

Total do Município 112.549.070,00

 

III – Por Funções:

 

Especificação Total (R$)

 

Legislativa 2.283.415,00

Administração  12.246.190,59

Assistência Social  3.401.040,80

Saúde  15.878.783,20

Educação  58.568.648,37

Cultura 1.065.335,85

Urbanismo  1.706.810,46

Habitação  1.788.930,35

Saneamento 1.958.545,09

Gestão Ambiental 619.178,01

Agricultura  4.678.075,91

Comércio e Serviços  24.677,01

Energia 1.414.407,08

Transporte 2.933.592,63

Desporto e Lazer 629.732,53

Encargos Especiais 2.796.577,12

Reserva de Contingência 555.130,00

Total do Município 112.549.070,00

 

CAPÍTULO II

Das Disposições Gerais e Finais

 

Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar remanejamentos e abrir, no curso da execução orçamentária, observado o limite definido pelos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total das despesas fixadas para cada unidade orçamentária, prevalecendo o percentual anterior sobre o total das despesas fixadas para a unidade orçamentária que terá seus créditos reforçados.

 

Art. 7º Ficam autorizados remanejamentos entre elementos de despesas, a fim de cobrir insuficiência ou inexistência de dotações, nas atividades ou projetos de uma mesma Unidade Orçamentária, mediante Ato Administrativo do Chefe do Poder ou Órgão ao qual a mesma se referir.

 

Art. 8º Para a realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos, no âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo órgão, autorizados pelo artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, consideram-se:

 

I – órgão: o primeiro nível da classificação institucional da despesa;

 

II – categoria de programação: a classificação da despesa por programa, projeto, atividade ou operação especial.

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito, nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Prainha, 21 de dezembro de 2020.

 

DAVI XAVIER DE MORAES

Prefeito de Prainha


Publicado por:
Maria José da Silva Pires
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