ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 392/2022
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL AOS TRABALHADORES DO MAGISTÉRIO E DO APOIO ADMINISTRATIVO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Exmo. Sr. Valdinei Ferreira, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar o reajuste salarial no percentual de 33,24% (trinta e três virgula vinte e quatro por cento) para os servidores do magistério e 11% (onze por cento) para os servidores do apoio administrativo da Educação Básica do Município de Trairão.
Art.2º Os recursos para efetivação da presente lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias previstas e, suplementadas, caso necessário.
Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, em 29 de março de 2022.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:13EA96EA