ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.117/2023
LEI Nº 1.117/2023 de 13 de junho de 2023
Proíbe a emissão de ruídos excessivos em escapamentos de veículos motociclísticos, e dá outras providências.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, Prefeito do Município de Paragominas, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono seguinte Lei:
Art. 1º -Fica proibida a emissão de ruídos excessivos em escapamentos de veículos motociclísticos, instalação de dispositivos e similares que intensificam potencialmente o ruído emitido nos escapamentos de motocicletas.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo realizar fiscalizações por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Cidadania - SEMUTRAN, com apoio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA e em parceria com demais órgãos de segurança pública.
§1º - As diretrizes gerais e os limites máximos de emissão de ruídos seguirão as definições previstas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
§2º - Os procedimentos de medição seguem o estabelecido pela NBR 9714/2000 e suas atualizações.
§3º - Poderá ser utilizado o aparelho decibelímetro para a medição sonora dos escapamentos das motos.
Art. 3º -Caberá ao Poder Executivo definir e editar normas complementares com as devidas penalidades se necessário à execução desta Lei.
Art. 4º -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 13 de junho de 2023
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito Municipal de Paragominas
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:1415FEDF