ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
­­DECRETO Nº 180, DE 21 DE MAIO DE 2025

--DECRETO Nº 180, DE 21 DE MAIO DE 2025

 

INSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA RESPONSÁVEL PELA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de revisão do Plano Diretor Municipal de Curionópolis, instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e do ordenamento territorial, nos termos do art. 182 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e da Lei Complementar Municipal nº 001 de 13 de outubro de 2006;

CONSIDERANDO o caráter técnico do processo de revisão do Plano Diretor, que demanda a atuação conjunta de representantes da Administração Pública Municipal, de instituições de ensino e pesquisa e de consultores especializados;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Técnica de Revisão do Plano Diretor Municipal de Curionópolis, com a finalidade de coordenar, conduzir e acompanhar todas as etapas da revisão do Plano Diretor Municipal, conforme diretrizes legais e técnicas.

Art. 2° A Comissão Técnica será composta pelos seguintes membros:

I – Amanda Cristina Ferreira Martins, Procuradora, representante da Procuradoria Geral do Município;

II – Luciano Lopes Dias, Secretário Municipal, representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;

III – Eribertta da Rocha Oliveira, Engenheira Ambiental, representante da Secretaria municipal de meio ambiente;

IV – Joelma Sousa Lima, Assessora jurídica, representante da Secretaria municipal de Infraestrutura;

V - Luly Rodrigues da Cunha Fischer, Consultora, representante da Universidade Federal do Pará/Urbe Amazônia;

VI – Claudia Cristina Antunes Macedo Pinotti, Consultora, representante da Urbe Amazônia;

VII – Priscilla Maciel dos Santos, Consultora, representante da Urbe Amazônia;

VIII – Wesley Pereira de Oliveira, Consultor, representante da Urbe Amazônia.

Art. 2º A Presidência da Comissão será exercida pela representante da Procuradoria Geral do Município.

Art. 3º Compete à Comissão Técnica:

I – Elaborar o cronograma de atividades da revisão do Plano Diretor;

II – Promover estudos técnicos, diagnósticos e levantamentos de dados necessários à revisão;

III – Coordenar audiências públicas e demais mecanismos de participação popular;

IV – Organizar as propostas de alteração, adequação e atualização do Plano Diretor;

V – Encaminhar minuta de projeto de lei à Procuradoria Geral do Município para análise jurídica e posterior remessa ao Poder Legislativo.

Art. 4º Os trabalhos da Comissão serão exercidos sem prejuízo das funções regulares dos servidores municipais nomeados.

Art. 5º A Comissão poderá convidar técnicos e representantes de instituições públicas ou privadas para colaborar com os trabalhos, sem direito a voto deliberativo.

Art. 5º. Os trabalhos da Comissão Técnica observarão os princípios da legalidade, publicidade, participação social e interesse público.

Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curionópolis, 21 de maio de 2025.

 

MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:144A90D6