ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUNDÁ

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - PORTARIA Nº 1123/2026-GP

PORTARIA Nº 1123/2026 – GP

DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO

Designa servidores para acompanhar e

Fiscalizar a execução destes contratos.

CONTRATO Nº 20260314, 20260315, 20260316 e 20260317. 

Ref. Processo nº 9.2026-013-FME.

Objeto Contratual: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, CONTROLE INTEGRADO DE VETORES E PRAGAS URBANAS, CONTROLE DE ARACNÍDEOS E PRAGAS OCASIONAIS, LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO SEMESTRAL DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA, ALÉM DA VEDAÇÃO ANUAL DE FORROS E BEIRAIS ATENDENDO AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nestes contratos e nos termos de Referência.

O SR. ITONIR APARECIDO TAVARES, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei 14.133/2021, de 1º de abril de 2021 e a celebração de Contrato entre o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, como CONTRATANTE, e, do outro lado, HEROS DEDETIZAÇÃO LTDA, 4K DEDETIZAÇÕES LTDA, ASTRAL SAÚDE AMBIENTAL LTDA e MORIA DEDETIZADORA E ENGENHARIA LTDA, como CONTRATADAS.

RESOLVE:

           Art 1º - Designar o servidor, VANILDA BATISTA BARBOSA, MATRÍCULA nº 3518 a atribuição de FISCAL DOS CONTRATOS e a servidora JACILENE DE SOUZA ROCHA, MATRÍCULA nº 833 a atribuição de GESTORA dos contratos nº 20260314, 20260315, 20260316 e 20260317, vinculado ao Processo nº 9.2026-013-FME, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado.

Art. 2º - Determinar que o Fiscal ora designado deverá:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento.

Art. 3º - Compete à Gestora do Contrato:

I – Coordenar e acompanhar a execução administrativa dos contratos;

II – Promover a interlocução entre a Administração e a contratada, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das obrigações contratuais;

III – controlar a vigência contratual, prazos de execução, eventuais alterações, prorrogações, reajustes, repactuações e reequilíbrios econômico-financeiros, quando cabíveis;

IV – Instruir os processos administrativos relacionados à execução contratual e encaminhá-los à autoridade competente;

V – Validar as informações e ocorrências registradas pela Fiscal do Contrato, adotando as providências necessárias à regular execução contratual

Art. 4º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jacundá, Estado do Pará, em 15 de outubro de 2026.

 

ITONIR APARECIDO TAVARES

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUNDÁ


Publicado por:
Jose Ribamar da Costa Silva
Código Identificador:1462DC0D