ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.331/2023 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.

LEI Nº 5.331/2023

de 24 de outubro de 2023.

 

DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO UNIDOS DA VAQUEIRADA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º - O município de Monte Alegre, Estado do Pará, declara de utilidade pública a entidade denominada GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO UNIDOS DA VAQUEIRADA, com sede e foro neste município, inscrito no CNPJ sobº nº 08.371.410/0001-50, nos termos da Lei Municipal nº 5.090/2017.

 

Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, concedidos à entidade, quando:

I – Deixar de cumprir das determinações da Lei Municipal nº 5.090/2017;

II – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 24 de outubro de 2023.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

1º Secretário em Exercício

 

WILSON LOPES DA SILVA

2º Secretário em Exercício


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:14E1258A