ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 602/2021, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 602/2021, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.

 

Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Município de Abaetetuba e dá outras providências.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Essa Lei estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Abaetetuba.

Parágrafo Único. Em período de lockdown, as determinações de que trata o caput do Artigo 1º passarão a ser regidas conforme estabelecido em decreto municipal.

 

Art. 2º. O poder executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar esta lei no que lhe couber.

 

Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 14 de Outubro de 2021.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba


Publicado por:
Evandro Pereira do Nascimento
Código Identificador:1542961B