ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA
EMENDA A LEI ORGANICA N° 017/2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 51 DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Plenário da Câmara Municipal de Itaituba aprovou e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Itaituba.
Art. 1° - O artigo 51 da Lei Orgânica de Itaituba, passa a ter a seguinte redação:
Art. 51 .................................
I ....................................
II .....................................
III ...................................
IV – O Cumprimento das leis e das decisões judiciais VI – Não enviar à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, conforme o art. 168 da Constituição Federal, relativos ao seu duodécimo, cuja base de cálculo é composta pelas seguintes receitas:
a) Receita Tributária:
1. IPTU (Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana);
2. IRRF (Imposto de renda retido na fonte);
3. ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens inter vivos);
4. ISS (Imposto sobre serviços);
5. Taxas
6. Contribuições de melhorias;
7. Juros e Multa das receitas tributária;
8. Receita da dívida ativa tributária;
9. Juros e multa da dívida ativa tributária;
10. COSIP (Contribuição para o custeio do serviços de iluminação publica);
b) Transferência da União:
1. FPM (Fundo de participação dos municípios); . 2. ITR (Imposto Territorial Rural);
3. IOF OURO (Imposto sobre operações financeiras);
4. ICMS Desoneração (Lei Complementar 87/96) .
5. CIDE (contribuição de Intervenção no Domínio Econômico).
c) Transparência dos Estados:
1. ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços);
2. IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores);
3. IPI EXPORTAÇÃO (Imposto sobre Produtos Industrializados);.
Art. 2° - Esta Emenda a lei Orgânica do Município de Itaituba, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
EMANOEL DO LIVRAMENTO PIRES JÚNIOR
Presidente em Exercício
MANOEL RODRIGUES DE SOUSA
2° Secretário
DIEGO JOSÉ MOTA FREITAS
3° Secretário
Publicado por:
Jane Eire Silva Botelho
Código Identificador:15C481F8