ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 029/2026-GESTÃO ADMINISTRATIVA-SEMED

PORTARIA Nº 029/2026-GESTÃO ADMINISTRATIVA-SEMED

 

Convalida ato administrativo referente à Portaria nº 021/2025-Gestão Administrativa-SEMED e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando de sua competência e atribuições legais que são conferidas pelo Decreto nº 004/2025 e a Lei Municipal nº 521/2023,

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, publicidade, continuidade do serviço público, segurança jurídica e autotutela administrativa;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regularização da publicidade da PORTARIA Nº 021/2025-GESTÃO ADMINISTRATIVA-SEMED, de 13 de janeiro de 2025, que nomeou a senhora MONIQUE ERIKA SOARES QUIRINO para exercer o cargo de CHEFE DO SETOR CONTRATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

 

CONSIDERANDO o efetivo exercício das atribuições do cargo pela servidora desde a edição do ato administrativo;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam convalidados os efeitos administrativos da PORTARIA Nº 021/2025-GESTÃO ADMINISTRATIVA-SEMED, de 13 de janeiro de 2025.

 

Art. 2º A convalidação alcança os atos administrativos praticados pela servidora no exercício do cargo, bem como os efeitos administrativos e financeiros decorrentes do exercício regular das funções.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de janeiro de 2025.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Certifico que esta portaria foi publicada no mural da Sede da Secretaria Municipal de Educação de Pacajá, na data supracitada.

 

GRAZIELE ARAUJO DOS S. DANTAS

Agente Administrativo

Mat. 001730-2

 

Pacajá/PA, 25 de maio de 2026.

 

MARK JONNY SANTOS SILVA

CPF: 639.968.472-20

Sec. Mun. de Educação

Decreto nº 004/2025

 


Publicado por:
Robson Gomes Cunha
Código Identificador:15D761FB