ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 750/2024, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Quilombola do Baixo Caeté Laranjituba e África- AQUIBAC e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica declarada de utilidade pública municipal, a Associação Quilombola do Baixo Caeté Laranjituba e África- AQUIBAC, com sede e foro na cidade de Abaetetuba, Estado do Pará, registrada no CNPJ 04.778.081/0001-06, com sede na localidade Baixo Caeté, Comunidade Laranjituba, no município de Abaetetuba/PA, a qual tem finalidade administrar as terras tradicionalmente ocupadas pela comunidade, preservar o meio ambiente, promover a agricultura familiar, a educação, saúde, cultura, esporte, lazer, ocupação e renda, assistência técnica agropecuária, entre outros.

Parágrafo Único. O reconhecimento disposto neste artigo obedecerá a normas do fisco, atribuindo-lhe status de entidade sem fins lucrativos, filantrópica, de caráter Educacional, Sociocultural e ambiental, a qual vem atuando desde 2001, e se enquadra nas exigências da lei específica, em relação a sua finalidade.

Art. 2º. Poderá a qualquer tempo ser tornada sem efeito a presente lei, caso seja constatada a falsidade das alegações e dos documentos apresentados, ou seja, modificada a realidade dos mesmos por fatos supervenientes.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
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