ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
AVISO DE LEI MUNICIPAL
LEI Nº 991/2019 10 DE JUNHO DE 2019
Institui no Município de Paragominas (PA) a Semana do Bebê.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR PAULO POMBO TOCANTINS, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana do Bebê de Paragominas na segunda semana do mês de maio de cada ano, em homenagem ao dia das Mães.
Art. 2º. Na Semana do Bebê serão realizadas ações junto à equipe multidisciplinar, nos pontos de atenção ao desenvolvimento e acompanhamento da criança.
Art. 3º. A Semana do Bebê tem como objetivos específicos:
I - Garantir à criança o direito de ser saudável;
II - Viver em segurança e no aconchego familiar;
III - Desenvolver ações de incentivo ao aleitamento materno;
IV - Implementar ações de acompanhamento do crescimento e desenvolvimento de menor de 6 anos;
V - Garantir vacinação preconizada pelo Ministério da Saúde dentro da faixa etária;
VI – Assegurar, desenvolver e estabelecer plano municipal pela primeira infância, assumindo o compromisso de garantir a melhoria nos serviços de saúde, educação e assistência social;
VII – Garantir discussão sobre temas como mortalidade infantil e gravidez na adolescência;
VIII – Formação de vínculo e estimulação do bebê, por meio de organização de oficinas, atividades lúdicas e culturais
Art. 4º. Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Paragominas realizar as ações pertinentes a referida semana.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 10 de junho de 2019.
PAULO POMBO TOCANTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:15F30C92