ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 632/2022

LEI MUNICIPAL Nº 632/2022 Marituba- PA, 17 de Novembro de 2022.

 

Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e outras deficiências de caráter permanente, para os fins que especifica.

 

A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1 ° - O laudo médico-pericial que ateste Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e outras deficiências de caráter permanente, para fins de obtenção de benefícios destinados às pessoas com deficiência previstos na legislação do Município, passa a ter validade por prazo indeterminado.

§1° - O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente.

§2° - A apresentação do laudo de que trata esta Lei não exclui o cumprimento dos demais requisitos para a obtenção dos benefícios a que se refere o caput.

 

Art. 2° - Para os efeitos desta Lei considera-se deficiência permanente aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 17 de novembro 2022.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, afixada no átrio da sede e no site oficial da Prefeitura Municipal de Marituba, nesta data, em 17 de novembro de 2022.

 

VIVIANA VIEIRA FONTENELE FERREIRA

Secretária Municipal de Administração  


Publicado por:
Isabelle Araújo Queiroz
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