ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 642/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre o dia Municipal da Conscientização do Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído no calendário oficial de eventos do município de Abaetetuba, o Dia Municipal da Conscientização do Transtorno do Espectro Autista, a ser promovido no dia 02 de Abril.
Art. 2º. O Poder Legislativo, o Poder Executivo e suas Secretarias Municipais, entre outros órgãos públicos de garantias de direitos, poderão promover ações para a inclusão, conscientização e acessibilidade para com as pessoas com deficiência.
Parágrafo Único. Para os fins desta lei, consideram-se ações mencionadas no caput deste artigo:
I- palestras
II- murais
III- seminários
IV- passeatas
V- debates
VI- outros eventos que possuam o mesmo objetivo
Art. 3º. As ações poderão ser realizadas em parceria com entidades e grupos representativos de Pessoas com Deficiência, com o apoio do Poder Executivo, Poder Legislativo e entre outros órgãos públicos.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 19 de Maio de 2022.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Evandro Pereira do Nascimento
Código Identificador:168FD8A3