ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.472, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

ALTERA A LEI Nº 9.421/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Altera a Lei nº 9.421/2021, que Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Oriximiná, para o exercício de 2022, e passará a integrar esta Lei, o seguinte Anexo:

 

I – Anexo de Renúncias de Receitas, para o exercício 2022, conforme Artigo 5º, Inciso II da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná/PA, 19 de outubro de 2022.

 

JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal

 

ANEXO DE RENÚNCIA DE RECEITAS

Cumprimento do Artigo 5º, Inciso II da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

 

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2022

2023

2024

IPTU (MULTA E JUROS SOBRE A DÍVIDA ATIVA)

CTM

IMÓVEIS

R$ 83.000,00

R$ 87.150,00

R$ 91.507,50

A renúncia dos juros e multas sobre a dívida ativa, está prevista na Lei Orçamentária Anual.

ITBI (MULTA E JUROS SOBRE A DÍVIDA ATIVA)

CTM

IMÓVEIS

R$ 2.500,00

R$ 2.625,00

R$ 2.756,25

A renúncia dos juros e multas sobre a dívida ativa, está prevista na Lei Orçamentária Anual.

ISSQN (MULTA E JUROS SOBRE A DÍVIDA ATIVA)

CTM

COMÉRCIO E SERVIÇOS

R$ 5.000,00

R$ 5.250,00

R$ 5.512,50

A renúncia dos juros e multas sobre a dívida ativa, está prevista na Lei Orçamentária Anual.

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (MULTA E JUROS SOBRE A DÍVIDA ATIVA)

CTM

COMÉRCIO E SERVIÇOS

R$ 5.000,00

R$ 5.250,00

R$ 5.512,50

A renúncia dos juros e multas sobre a dívida ativa, está prevista na Lei Orçamentária Anual.

ALUGUÉIS (MULTA E JUROS SOBRE A DÍVIDA ATIVA)

CTM

COMÉRCIO E SERVIÇOS

R$ 2.500,00

R$ 2.625,00

R$ 2.756,25

A renúncia dos juros e multas sobre a dívida ativa, está prevista na Lei Orçamentária Anual.

LAUDÊMIOS (MULTA E JUROS SOBRE A DÍVIDA ATIVA)

CTM

IMÓVEIS

R$ 600,00

R$ 630,00

R$ 661,50

A renúncia dos juros e multas sobre a dívida ativa, está prevista na Lei Orçamentária Anual.

TOTAL

 

 

R$ 98.600,00

103.530,00

108.706,50

 

Fonte: Lei Orçamentária Anual 2022


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:16A53C74