ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

Secretaria Municipal de Gestão Pública

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 733/2017

DE 19 DE JULHO DE 2017.

 

Altera a Lei Municipal nº. 216/2004 e dá outras providências

 

A Prefeita Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS, Prefeita Municipal de Nova Ipixuna, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1o – Fica alterado o art. 1º. da Lei Municipal 216/2004, para a seguinte redação:

“Art. 1º. com supedâneo no art. 20 da Lei Orgânica do Município e o edital do Concurso Público Municipal 001/2001 e 002/2005:

Parágrafo Único – Fica o vencimento base do cargo de auxiliar de enfermagem dos servidores oriundos dos concursos públicos, editais 001/2001 e 002/2005, equiparado ao vencimento de técnico de enfermagem, cujos editais exigiram nível médio e curso técnico/capacitação profissional, conforme descrito nos anexos da Lei nº. 100 de 06.11.2001”.

 

Artigo 2º. – Esta Lei é compatível com a Lei Orçamentária em vigor.

 

Artigo 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo vedado efeito retroativo, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Ipixuna, aos 19 de julho de 2017.

 

MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jhonatas Candeira da Silva
Código Identificador:16AE2B68