ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 820/2026, DE 04 DE MAIO DE 2026.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, Prefeita Municipal de Abaetetuba, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Selo “Escola Amiga do Autismo”, no Município de Abaetetuba, a ser concedido às instituições de ensino públicas e privadas situadas no território municipal que adotem práticas inclusivas voltadas a alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos desta Lei e da regulamentação que lhe for aplicável.
Art. 2º O selo tem como objetivos:
I – promover a inclusão educacional de alunos com TEA, em consonância com a Lei Federal nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e com a Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão-LBI);
II – incentivar a capacitação de professores e das equipes pedagógicas para o atendimento de alunos com TEA;
III – estimular a adoção e o aperfeiçoamento de metodologias de ensino adaptadas às necessidades específicas dos educandos com TEA;
IV – combater o preconceito e promover a conscientização de toda a comunidade escolar sobre o Transtorno do Espectro Autista;
V – contribuir para a garantia de ambiente escolar acolhedor, acessível e seguro aos alunos com TEA.
Art. 3º Para obtenção do Selo “Escola Amiga do Autismo”, a instituição de ensino deverá demonstrar o cumprimento dos seguintes requisitos mínimos, a serem detalhados em regulamento do Poder Executivo:
I – realização de capacitação periódica, de caráter teórico e prático, sobre o Transtorno do Espectro Autista, destinada aos profissionais da educação que atuem na instituição;
II – desenvolvimento e implementação de práticas pedagógicas inclusivas adequadas às necessidades individuais dos alunos com TEA;
III – adoção de estratégias individualizadas de ensino, com elaboração de Plano Educacional Individualizado (PEI) ou instrumento equivalente, sempre que indicado;
IV – promoção de campanhas internas de conscientização sobre o TEA, envolvendo alunos, famílias e profissionais da educação;
V – adequação do ambiente escolar às condições de acessibilidade e de conforto sensorial necessárias ao pleno desenvolvimento dos alunos com TEA, na medida das possibilidades da instituição.
Art. 4º O Selo “Escola Amiga do Autismo” terá validade de 2 (dois) anos, contados da data de sua concessão, podendo ser renovado mediante nova avaliação a ser promovida pelo órgão competente, conforme critérios estabelecidos em regulamento.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, definindo, entre outros aspectos:
I – os critérios técnicos detalhados para a avaliação do cumprimento dos requisitos previstos no art. 3º desta Lei;
II – o processo de avaliação das instituições de ensino candidatas ao Selo incluindo forma de requerimento, prazo de análise e meios de recurso;
III – o órgão ou unidade administrativa municipal responsável pela análise dos pedidos, pela realização das avaliações e pela concessão, renovação ou cassação do Selo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 04 de maio de 2026.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:170FFA4D