ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 814/2022

DE 01 DE ABRIL DE 2022.

 

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 802/2021, QUE MODIFICA O § 1º DO ARTIGO 21 DA LEI N° 675/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 2º da Lei nº 802/2021, de 15 de junho de 2021, que altera o §1º do art. 21, da Lei n° 675/2014, de 10 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 21..............................................................

 

“§ 1º O eleitor votará em 03 (três) candidatos simultaneamente.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, 01 de abril de 2022.

 

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

JOSIMAR FEITOZA DA SILVA

Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão 


Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:176D2DFA