ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.524 DE 3 DE OUTUBRO DE 2023.

A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o Direito Real de Superfície ao Sr----. GERALDO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, RG: 28475992-SSP/AM, CPF: 232.778.152-34, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Travessa Jonathas Athias, São Pedro, lote nº 13, inscrição imobiliária nº 01.008.017.0159.001, código do imóvel nº 4993, medindo 10m (dez metros) de frente, pelas laterais 30m (trinta metros), por 09m (nove metros) de fundo, perfazendo uma área de 285m² (duzentos e oitenta e cinco metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua Dom Floriano; a Leste com a Travessa Jonathas Athias; ao Sul, com a Passagem Hilário Matos; e a Oeste, com a Travessa Carlos Maria Teixeira.

 

Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.

 

Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 3 de outubro de 2023.

 

JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:17830905