ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.504 DE 05 DE MAIO DE 2023.
Faço saber que a Câmara de Vereadores de Oriximiná estatui e eu, Prefeito Municipal, sanciono e público a seguinte Lei:
Art. 1º O Programa Menstruação Livre de Preconceitos consiste na execução de ações de conscientização pelo Poder Público Municipal sobre a Menstruação e na universalização do acesso a absorventes higiênicos.
Art. 2º O Programa Menstruação Livre de Preconceitos será executado em consonância com as seguintes diretrizes:
I - Articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada para realização de campanhas de conscientização em torno da menstruação como processo natural;
II - Atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação.
Art. 3º São ações do Programa:
I - Fornecimento de absorventes higiênicos femininos pela Rede Municipal de Saúde, como fator de redução da desigualdade social;
II - Realização de palestras e cursos em todas as unidades escolares, nas últimas duas séries do ensino fundamental e todas as séries do ensino médio, nos quais abordem a menstruação como um processo natural do corpo feminino, com objetivo de evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão;
III - elaboração e distribuição de material publicitário informativo que tratem do tema, voltado a todos os públicos, sexos e idades, objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito;
IV - Realização de pesquisas para aferição dos lares nos quais as mulheres não têm acesso a absorventes higiênicos, visando direcionar e aperfeiçoar ações governamentais.
Art. 4º A universalização do acesso a absorventes higiênicos, de que trata esta lei, será realizada pela distribuição gratuita:
I - Para alunas das últimas duas séries do ensino fundamental e todas as séries do ensino médio da Rede Municipal de Educação, e que iniciaram seu ciclo menstrual;
II - Nos equipamentos e abrigos de gestão de proteção social, ás adolescentes e mulheres acolhidas em situação de vulnerabilidade, em situação de rua; e, em situação familiar de extrema pobreza.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada no prazo de até 90 (noventa) dias
.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 05 de maio de 2023.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal de Oriximiná
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:17A858F0