ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 895/2025

DE 15 DE MAIO DE 2025.

 

REGULAMENTA A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS UNIFORMES DOS ESTUDANTES AUTISTAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Os estudantes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), regularmente matriculados na rede municipal de ensino, poderão inserir o símbolo mundial de conscientização do TEA em seus uniformes, mediante prévia autorização dos pais ou responsáveis legais, ou do próprio estudante, quando maior de idade.

§ 1º O símbolo a que se refere o “caput” consiste em uma fita formada por peças de quebra-cabeça coloridas, reconhecida internacionalmente como representação do TEA.

§ 2º O símbolo deverá ser posicionado em local visível do uniforme, preferencialmente na altura do peito, no lado superior esquerdo.

 

Art. 2º A presente Lei tem por objetivos:

 

I - a identificação dos estudantes com TEA no meio escolar e em atividades externas, como excursões e eventos;

II - maior acolhimento, segurança e respeito às necessidades específicas desses estudantes;

III - a conscientização e a empatia da comunidade escolar e da sociedade em geral sobre o tema.

 

Art. 3º As instituições de ensino da rede municipal deverão promover ações de sensibilização e conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista, compreendendo, entre outras medidas:

 

I - a afixação de cartazes informativos sobre o símbolo e seu significado, em locais de fácil acesso e circulação;

II - a realização de palestras, oficinas, rodas de conversa ou demais atividades que estimulem a empatia, o respeito e a inclusão da pessoa com TEA.

 

Art. 4º A inclusão do símbolo nos uniformes escolares não implicará em qualquer custo adicional às famílias dos estudantes.

Parágrafo Único. Os uniformes, inclusive com a aplicação do referido símbolo, serão fornecidos gratuitamente pelo Poder Público, por meio da própria unidade de ensino ou de órgão competente da administração municipal.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, em 15 de maio de 2025.

 

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

JOSIMAR FEITOZA DA SILVA

Secretário Municipal Interino de Administração,Planejamento e Gestão

 


Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:17CD2296