ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPÚ
Municipio de Anapu
MUNICIPIO DE ANAPU
LEI MUNICIPAL Nº 297/2018.
ATO DE SANÇÃO
O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei nº 014/2018, aprovado pela Nobre Casa Legislativa em sessão plenária.
Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 297/2018 (anexa), a qual “DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV A SEREM UTILIZADOS NO ANO DE 2019, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 15 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Cumpra-se na forma da Lei.
Anapu – PA, em 28 de novembro de 2018.
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Montandon
Código Identificador:182F631A