ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHANGAPI
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA N.º 038/2025-PMI - FISCAL DE CONTRATO
DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO
Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato.
Dispensa nº 026/2025/PMI.
REF: Dispensa de Licitação n.º 026/2025/DL, Processo Administrativo n.º 1108002/2025/PMI.
Objeto Contratual: Contratação de empresa especializada em confecção e serviço de malharia em geral para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social de Inhangapi/PA.
A Exmª. Sra. LIDIA DOS SANTOS PIEDADE, Secretária Municipal de Assistência Social de Inhangapi/PA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal no 14.133, de 1 de abril de 2021, e a celebração de Contrato entre a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE INHANGAPI/PA como CONTRATANTE e EVERTON HENRIQUE DA SILVA 02985937264, CNPJ nº 15.337.390/0001-67, como CONTRATADA.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor PAULO SERGIO PAES SANTOS, Mat. 1207938, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado.
Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado deverá:
- Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
- Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;
III- Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.
Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Inhangapi/PA, 20 de agosto de 2025.
LIDIA DOS SANTOS PIEDADE
Secretária Municipal de Assistência Social de Inhangapi/PA
Publicado por:
Huggo Hermann da Silva Amaral
Código Identificador:185B528B