ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.388/2024 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
de 16 de dezembro de 2024.
ACRESCENTA O §3º E §4º AO ART. 17 DA LEI Nº 5.285/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º - Ficam acrescidos o §3º e §4º ao art. 17 da Lei Municipal nº 5.285, de 27 de junho de 2022, com a seguinte redação:
Art. 17 – [...]
[...]
§ 3º. O tempo de serviço prestado em outro órgão público, será considerado para o recebimento do Adicional de Tempo de Serviço no novo cargo.
§ 4º. O pagamento do Adicional de Tempo de Serviço exercido em outro órgão será feito a partir do ingresso do servidor no novo cargo, sem prejuízo da nova contagem do triênio no novo cargo.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 10 de dezembro de 2024.
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
WILSON LOPES DA SILVA
1º Secretário em Exercício
ALEX DIEGO GAMA DA COSTA
2º Secretário em Exercício
Publicado por:
Jean Rafael Davila Correa
Código Identificador:1861C1E7