ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.429, DE 10 DE MARÇO DE 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído a obrigatoriedade das escolas da rede pública municipal de ensino, fornecer ou distribuir gratuitamente, absorventes higiênicos às estudantes do sexo feminino do 5º ao 9º ano do ensino fundamental.
Parágrafo Único - o Poder Executivo por meio da secretaria Municipal de Educação fornecerá os absorventes higiênicos em quantidade necessária às estudantes, ficando a critério das unidades escolares o melhor método de distribuição e fornecimento do produto.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementares se necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 10 de março de 2022.
ARGEMIRO JOSÉ BENTES DINIZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:18AFE84C