ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1320/2025
LEI Nº 1320/2025 DE 19 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE XINGUARA-PA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.722/2018 (LEI LUCAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou o projeto e o Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Xinguara, a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros para todos os professores e funcionários pertencentes aos quadros das instituições de ensino da rede municipal, públicas e conveniadas.
Parágrafo único. A presente Lei visa regulamentar, em nível municipal, a aplicação da Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, conhecida como Lei Lucas, e complementar as disposições da Lei Municipal nº 1.236/2023, que institui a “Semana Semestral de Orientação Sobre Primeiros Socorros nas Escolas Municipais de Xinguara”.
Art. 2º Consideram-se objetivos precípuos desta Lei: I - Assegurar um ambiente escolar seguro e preparado para o atendimento inicial em situações de emergência e urgência médica que possam ocorrer com alunos, professores e demais funcionários; II - Capacitar os profissionais que atuam nas instituições de ensino municipais para a identificação de situações de risco e para a aplicação correta e tempestiva das técnicas de primeiros socorros, até a chegada de socorro médico especializado; III - Promover a cultura da prevenção e do cuidado com a vida no ambiente escolar.
Art. 3º A obrigatoriedade de capacitação de que trata esta Lei abrange todos os profissionais que atuam nas instituições de ensino da rede municipal, incluindo, mas não se limitando a:
a) Professores de todas as etapas e modalidades de ensino;
b) Coordenadores pedagógicos e diretores escolares;
c) Secretários escolares, auxiliares administrativos e inspetores de alunos;
d) Monitores de creche e de educação especial;
e) Merendeiras e auxiliares de serviços gerais;
f) Motoristas e monitores do transporte escolar municipal;
g) Vigias e porteiros.
Art. 4º A capacitação em primeiros socorros deverá observar as seguintes diretrizes:
I - Ser ministrada, preferencialmente, em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará (CBMPA), ou, subsidiariamente, por profissionais de saúde habilitados vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, ou ainda por entidades especializadas, públicas ou privadas, com comprovada expertise na área;
II - Possuir conteúdo programático que aborde, no mínimo:
a) Reconhecimento de situações de emergência;
b) Procedimentos para desobstrução de vias aéreas (engasgo);
c) Técnicas de reanimação cardiopulmonar (RCP) em adultos e crianças;
d) Controle de hemorragias (sangramentos);
e) Imobilização provisória em casos de suspeita de fraturas ou entorses;
f) Atendimento inicial em casos de convulsões, desmaios e crises de asma;
g) Prevenção de acidentes comuns no ambiente escolar;
h) Utilização correta do Desfibrilador Externo Automático (DEA), quando disponível na instituição.
III - Ser realizada periodicamente, com reciclagem e atualização dos conhecimentos em intervalos não superiores a 2 (dois) anos para todos os profissionais abrangidos por esta Lei.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação (SEMEC):
I - Elaborar e divulgar anualmente o cronograma das capacitações em primeiros socorros;
II - Estabelecer parcerias e convênios com os órgãos e entidades mencionados no inciso I do Art. 4º para a realização dos cursos e treinamentos;
III - Promover a ampla divulgação da importância da capacitação junto à comunidade escolar;
IV - Incluir a comprovação de participação e aproveitamento nas capacitações periódicas de primeiros socorros como critério relevante para fins de avaliação de desempenho e progressão funcional dos profissionais da educação municipal, em conformidade com o estabelecido no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da categoria.
Art. 6º As instituições de ensino da rede municipal deverão:
I - Manter registros atualizados da participação de seus professores e funcionários nas capacitações de primeiros socorros;
II - Afixar em local visível e de fácil acesso à comunidade escolar o “Selo Lucas”, ou certificado equivalente, que comprove a realização da capacitação por parte de seus profissionais;
III - Disponibilizar, em locais estratégicos e de grande circulação (como murais, corredores, refeitórios), informações claras e objetivas sobre procedimentos básicos de primeiros socorros e os números de telefone de serviços de emergência (SAMU, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar).
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de maio de 2025.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito de Xinguara
Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:18FD4BD8