ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2246, DE 12 DE ABRIL DE 2021.
O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal
Art. 1°. Fica instituído o Auxílio Emergencial “CUIDA BARCARENA”, apoio financeiro às famílias e/ou indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade, destinado ao alívio das contingências sociais decorrentes das medidas de enfrentamento à pandemia da COVID-19 no Município de Barcarena, Estado do Pará.
Parágrafo Único. O Auxílio Emergencial “CUIDA BARCARENA” é benefício eventual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), oferta suplementar e provisória, nos termos da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).
Art. 2°. O Auxílio Emergencial “Cuida Barcarena” de que trata esta lei será repassado aos cidadãos e famílias que lhe fizerem em jus, em 3 (três) parcelas mensais, com o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) cada parcela, por via bancária.
Parágrafo Único. Para cobrir as despesas decorrentes do Auxílio Emergencial “Cuida Barcarena” serão destinados recursos equivalentes a no máximo R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
Art. 3°. Receberão Auxílio Emergencial “Cuida Barcarena” as famílias e/ou indivíduos residentes e domiciliados no município de Barcarena, em situação de vulnerabilidade social e que:
I - possuam renda per capita igual ou menor a meio salário mínimo;
II - estejam regularmente inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CADÚNICO), conforme a base cadastral atualizada até 05 de abril de 2021;
III – não sejam beneficiários do auxílio emergencial do Governo Federal;
IV – não ter sido condenado por crime contra a administração pública;
V – não estar cumprindo pena em regime fechado;
VI – não ter vínculo empregatício formal
VII – não receba benefício do Programa Bolsa Família;
VIII – não seja titular de benefício previdenciário ou benefício de prestação continuada, de seguro desemprego ou de programa de transferência de renda do Governo Federal;
IX – não seja participante do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA.
§ 1° Será concedido um único benefício por família ou indivíduo, este último desde que se configure como família monoparental.
§ 2º No caso de a família beneficiária vir a ser contemplada por outro auxílio que venha a ser instituído pelos poderes públicos, municipal, estadual ou federal, a manutenção do Auxílio Emergencial “Cuida Barcarena” deverá ser reavaliada pelo órgão municipal gestor, conforme o valor do novo benefício concedido e seus critérios de concessão.
§ 3º O beneficiário do programa “Bolsa Cidadã Municipal” que preencher os requisitos previstos neste artigo terá o valor de seu benefício complementado para chegar no valor previsto no art. 2º, pelo período em que perdurar o Auxílio Emergencial previsto nesta lei.
Art. 4º. O pagamento do benefício será preferencialmente realizado à mulher, como responsável legal da família, e ocorrerá mensalmente, por via bancária.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Assistência Social, será responsável pela gestão e operacionalização do Auxílio Emergencial “Cuida Barcarena”.
Parágrafo Único: Respeitadas as diretrizes de distanciamento social do município, os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) de execução direta apoiarão a execução do benefício, conforme definição da SEMAS.
Art. 6°. A família ou indivíduo terá o benefício suspenso quando:
I - for constatada situação de irregularidade ao Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal;
II - houver impossibilidade de pagamento por até 30 (trinta) dias, por falta ou inexatidão de dados do beneficiário;
Parágrafo Único: Nas hipóteses previstas nos incisos I e II, e respeitadas as disposições do regulamento, o usuário ou a família beneficiária terá o prazo de 30 (trinta) dias para o esclarecimento e saneamento de todas as pendências, sob pena de cancelamento definitivo do benefício.
Art. 7°. A família ou indivíduo terá o benefício cancelado quando:
I - o benefício houver sido suspenso nos termos dos incisos I e II do artigo 6° e o beneficiário deixar de regularizar a situação no prazo de 30 (trinta) dias;
II - for constatada situação de fraude ao Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal;
III - for identificada a mudança de município da família ou do indivíduo beneficiário;
IV - for identificada alteração na situação de vulnerabilidade da família beneficiária, que resulte no não atendimento aos requisitos do art. 3º desta Lei;
§ 1°. Na hipótese do inciso I e respeitadas as disposições do regulamento, o cancelamento do benefício ocorrerá de ofício após o transcurso do prazo estabelecido para saneamento da falha.
§ 2º. Sem prejuízo de sanção penal, o beneficiário que prestar informações falsas para obtenção do benefício, terá o benefício imediatamente cancelado e será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida, devidamente corrigida na forma da Lei, sujeito a inscrição em dívida ativa municipal.
Art. 8°. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) oriundas de recursos próprios do município com registro na seguinte dotação orçamentária órgão 11- Secretaria Municipal de Assistência Social – Unidade Orçamentária 1116 – Fundo Municipal de Assistência Social – Função Programática 08.244.0054.2.129- Financiamento dos Benefícios Eventuais e/ou de recursos repassados pela esfera estadual, conforme preveem os artigos 53, I e 54, I, da Norma Operacional Básica do Sistema Único De Assistência Social – NOB/SUAS, respectivamente ou, ainda de convênios firmados com outros entes públicos, podendo, para tanto, ser proposta a abertura de crédito adicional especial referente a inclusão de rubrica orçamentária específica.
Art. 9°. A Secretaria Municipal de Assistência Social de Barcarena é órgão responsável pela avaliação, normatização e execução física e financeira do Auxílio Emergencial “Cuida Barcarena”.
Art. 10. Compete à SEMAS expedir resolução regulamentadora do Auxílio Emergencial “Cuida Barcarena”, versando sobre:
I – procedimentos de inscrição e concessão;
II - procedimentos de pagamento;
III - procedimentos de suspensão e cancelamento;
IV - procedimentos de acompanhamento e fiscalização do Auxílio Emergencial “Cuida Barcarena”.
Art. 11. O Conselho Municipal de Assistência Social é a instância de controle social do Auxílio Emergencial “Cuida Barcarena”.
Art. 12. A Prefeitura Municipal de Barcarena divulgará a lista de beneficiários do Auxílio Emergencial “Cuida Barcarena” no Portal da Transparência.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 12 DE ABRIL DE 2021.
JOSÉ RENATO OGAWA RODRIGUES
Prefeito Municipal de Barcarena
Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
Código Identificador:192270DA