ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.662/2019

Institui no Calendário Oficial do Município de Bragança a Semana de Campanha Educativa “Alerta Juventude” em todas as Unidades Escolares da Rede Municipal.

 

Eu, Prefeito Municipal de Bragança no uso de minhas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Bragança APROVOU e Eu, sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Semana de Campanha Educativa “Alerta Juventude” destinada e prevenção e combate a gravidez precoce, prostituição infantil, AIDS, violência, tabagismo e drogas nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, que trabalham com a juventude.

§ 1º - A Campanha se realizará anualmente, na última semana do mês de agosto.

 

§ 2º - Serão convidados a participar da campanha todos os órgãos governamentais e não governamentais de áreas afins, os meios de comunicação, a classe médica, funcionários de saúde, educadores, agentes de segurança, desportistas e religiosos.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do Programa correrão por conta de voluntários e parcerias lavradas com entidades beneficentes e demais interessados, não gerando nenhum ônus para o Município.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, Estado do Pará, 14 de Maio de 2019.

 

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Bragança

 

O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.


Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:192A902C