ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL-649-2022, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 649/2022, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe Sobre A Criação Do Dia Municipal Do Agente De Trânsito E Dá Outras Providências
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído no calendário oficial de eventos do município de Abaetetuba, o “Dia Municipal do Agente de Trânsito”, a ser comemorado anualmente, no dia 02 de Março.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 02 de Setembro de 2022.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:1958BD07