ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 726/2016

DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ A ALIENAR, ATRAVÉS DE DOAÇÃO, IMÓVEL URBANO MUNICIPAL À UNIÃO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, através de doação com encargos, imóvel urbano municipal à UNIÃO, para construção da sede do Cartório Eleitoral da 51ª Zona Eleitoral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o número 05.703.755/0001-76, com sede administrativa na Rua: João Diogo, nº 288, Bairro Campina, CEP: 66.015-902, Belém-PA;

Art. 2º - O objeto da doação é um imóvel destacado da Matrícula Imobiliária n. 2415, Livro 2-H, Folha 115, do Registro Geral de Imóveis de Rondon do Pará, pertencente ao patrimônio municipal, segundo o que consta do Memorial Descritivo e Relatório de Vistoria encontrado em anexo:

Localização: Rua Pouso Alto, s/n, Bairro Miranda, com as seguintes medidas: Frente e Fundos 20,00m (vinte metros); Lateral Direita e Esquerda 38,00m (trinta e oito metros). Confrontando-se pela Lateral Direita com área pública municipal; Fundos: com a Chácara do Sr. Mario Edson; pela Lateral Esquerda com a Associação Araras. Envolvendo uma área total de 760,00m² (setecentos e sessenta metros quadrados), com perímetro de 116,00m (cento e dezesseis metros).

Art. 3º - O imóvel objeto desta autorização legal de doação deverá destinar-se à Construção da Sede do Cartório Eleitoral da 51ª Zona Eleitoral, neste município.

Art. 4º - O imóvel doado retornará de pleno direito ao patrimônio público municipal, caso a donatária não inicie as obras de construção citada no artigo anterior, no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do registro da doação no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 5º - Ao Donatário constante do artigo 1º desta lei, é vedado transferir, doar ou praticar quaisquer atos que implique em descaracterização da finalidade da doação, sob pena de aplicar-se imediatamente a cláusula de retrocessão, independentemente de provocação judicial, restituindo-se a propriedade do imóvel ao Município Doador.

Art. 6º - Fica dispensada a realização de licitação na modalidade concorrência para alienação do imóvel objeto desta doação, porquanto reconhecido relevante interesse público, e previsão legal dos artigos 5º da lei municipal 402/2001 e art. 17, inciso I, “a”, da Lei 8.666/93.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rondon do Pará, 07 de dezembro de 2016.

 

EDILSON OLIVEIRA PEREIRA

Prefeito Municipal

 

MILTON FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão


Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:1978C8D3