ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.856/2012
RESOLVE:
I - SANCIONAR e PROMULGAR a Lei nº 2.856/2012, aprovada na Câmara Municipal de Salinópolis, na sessão do dia 20 de setembro de 2012, conforme transcrição abaixo:
Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, Vice Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Salinópolis, para legislatura 2013/2016, e dá outras providências.
Art. 1º - O valor do subsídio mensal do Prefeito Municipal de Salinópolis, fica fixado em R$15.448,86 (quinze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos); Vice Prefeito, no valor mensal de R$10.814,20 (dez mil, oitocentos e quatorze reais e vinte centavos), na forma do que dispõe a Constituição Federal, em seu Artigo 29, inciso VI, letra “b” combinado com a Art. 37, inciso XI e XV.
Art. 2º - O valor do subsídio mensal de cada Secretário Municipal de Salinópolis, fica fixado em R$3.861,40 (três mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), de acordo com o que estabelece a legislação citada no Artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Os valores dos subsídios ora fixados, serão corrigidos anualmente, no mesmo índice inflacionário e na mesma data aplicado aos servidores, observados os limites previstos no § 1º, do Artigo 29-A, e no inciso XI do Artigo 37, ambos da Constituição Federal, respeitando os limites constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, produzindo seus efeitos jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Registre-se, Publique-se, Dê-se Ciência e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal
Salinópolis (PA), 29 de setembro de 2012
VAGNER S. CURI
Prefeito Municipal de Salinópolis
Publicado por:
Odiléa Nascimento Pinheiro
Código Identificador:198DEB0F