ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 169, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS MUNICIPAIS – PROREFAZ 2023.

 

O Prefeito de Mojuí dos Campos, Excelentíssimo Senhor MARCO ANTÔNIO MACHADO LIMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização dos Débitos Fazendários – PROREFAZ 2023, com o objetivo de promover a regularização dos débitos, tributários ou não, devidos ao Município de Mojuí dos Campos, constituídos ou não, cujo vencimento tenha ocorrido até o dia 31 de julho de 2023.

 

§ 1º Os débitos não tributários de que trata o caput é aquele decorrente das tarifas cobradas pela prestação de serviços e utilização de espaços públicos, bem como as multas aplicadas pelos órgãos municipais por infração à legislação vigente, exceto as multas ambientais.

 

§ 2º Serão incluídos no PROREFAZ 2023 os débitos, tributários ou não, que tenham sido objeto de cobrança por meio de ação de execução fiscal promovida pela Procuradoria Jurídica do Município.

 

Art. 2º A formalização do pedido de adesão ao PROREFAZ deverá ser requerida pela pessoa física ou jurídica e implica a renúncia ou a desistência da impugnação, de eventual ação proposta ou de eventuais recursos, seja no âmbito administrativo ou judicial.

 

Art. 3º A adesão ao PROREFAZ está condicionada ao pagamento do débito, que poderá ser efetuado por uma das seguintes formas, com desconto no valor da multa e juros de mora, nos percentuais especificados abaixo:

 

I - em parcela única a ser paga na data definida em regulamento, com redução de 100% (cem por cento);

II - em até 2 (duas) parcelas, com redução de 90% (noventa por cento);

III - em até 3 (três) parcelas, com redução de 80% (oitenta por cento);

IV - em até 5 (cinco) parcelas, com redução de 70% (setenta por cento);

V - em até 6 (seis) parcelas, com redução de 50% (cinquenta por cento).

 

Parágrafo único. O prazo de adesão será definido em ato do Prefeito, podendo ser prorrogado uma única vez, desde que não ultrapasse o exercício de 2023.

Art. 4º Não serão objeto da redução prevista no art. 3º o valor principal do débito, bem como o valor da atualização monetária.

 

Art. 5º No caso de parcelamento do débito, o contrato deverá ser requerido no prazo previsto em regulamento, formalizando-se com o pagamento da primeira parcela, sendo que o valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a:

 

I - R$ 300,00 (trezentos reais), quando o débito for decorrente do Imposto Sobre Serviços (ISS);

II - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), quando o débito for decorrente do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

III - R$ 100,00 (cem reais), quando o débito for de natureza diferente daquela especificada nos incisos I e II do caput deste artigo.

Art. 6º A adesão do PROREFAZ não implica em novação e, em caso de inadimplemento de 2 (duas) parcelas, ocorrerá a rescisão automática do contrato firmado, que ficará sem efeito, salvo com relação ao valor recolhido.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mojuí dos Campos, Estado do Pará, 04 de setembro de 2023.

 

MARCO ANTONIO MACHADO LIMA

Prefeito de Mojuí dos Campos


Publicado por:
Kátia Cristina de Freitas Aguiar
Código Identificador:19AD04DF