ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 536/2024

LEI MUNICIPAL Nº 536/2024

 

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Município de Pacajá, Estado do Pará, a Cooperativa de Produtores de Cacau Orgânico.

 

O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Município de Pacajá, Estado do Pará, nas formalidades das leis vigentes, a Cooperativa de Produtores de Cacau Orgânico, CNPJ nº 08.643.636/0001-63, com sede e foro na Rodovia Transamazônica, Km 343, s/n, Vila Nazaré, CEP 68485-000, neste município.

Parágrafo único - A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.

Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pacajá (PA), 05 de julho de 2024.

 

ANDRÉ RIOS DE REZENDE

Prefeito Municipal de Pacajá


Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:1A01B352