ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.307, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM PRÉDIO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A PARÓQUIA DE SANTO ANTONIO – MITRA DIOCESANA DE OBIDOS, PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PASTORAL DA CRIANÇA E DA SAÚDE PAROQUIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor da Paróquia de Santo Antônio – Mitra Diocesana de Óbidos, inscrita no CNPJ nº 04.944.179/0004-39, o imóvel com benfeitoria pertencente ao patrimônio do Município de Oriximiná, localizado na Rua Barão do Rio Branco, nº 3449, Bairro São José Operário, com a seguintes dimensões: Lote de esquina, com frente para Rua Barão do Rio Branco, medindo 20,00 metros (vinte metros), lateral esquerda medindo 30 metros (trinta metros), aos fundos, medindo 30,00 metros (trinta metros), perfazendo uma área de 600m² (seiscentos metros quadrado), conforme Relatório Técnico, apresentado pela Coordenadoria Municipal de Planejamento e Ordenamento Territorial.

 

Parágrafo Único. O imóvel descrito neste artigo destina-se exclusivamente à instalação e funcionamento Pastoral da Criança e da Saúde Paroquial.

 

Art. 2º O Município revogará as doações que tiverem destinação diversa da ajustada no respectivo ato ou as que não cumprirem, no prazo improrrogável de dois anos, os encargos estabelecidos.

 

Parágrafo Único. No caso de o imóvel doado não mais servir as finalidades que motivarem o ato de alienação, será revertido ao domínio do Município, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias nele efetivadas.

 

Art. 3º Caberá à Prefeitura Municipal de Oriximiná, providenciar o registro do competente Termo de Doação no livro de Títulos e Documentos do Cartório Civil da Comarca local.

 

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 17 de setembro de 2019.

 

ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA

Prefeito de Oriximiná


Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:1A2C6231