ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 422 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Belterra, estado do Pará, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criados 03 (três) cargos de Agente de Trânsito e Transporte para atuação no município de Belterra.
Art. 2º. Para exercer o cargo de Agente de Trânsito e Transporte é exigido o grau de instrução de ensino médio e, simultaneamente, habilitação na Categoria A/B e curso de formação especifica na área, cuja a carga horária mínima seja de 200 horas/aula.
Art. 3º. Aos Agentes de Trânsito e Transporte compete cumprir, e fazer cumprir, as normas estabelecidas na legislação de trânsito e na Política Nacional de Mobilidade Urbana, no âmbito da circunscrição do município de Belterra, de acordo com as competências definidas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro – Código de Trânsito Brasileiro, competindo-lhes, ainda:
I - Estar devidamente identificados e padronizados de uniforme, com os devidos equipamentos de proteção, segurança e comunicação;
II - Fiscalizar, orientar e propor medidas de segurança pertinentes à circulação de pedestres, veículos e à sinalização de trânsito nas vias municipais;
III - Fiscalizar a circulação de trânsito por ciclistas e condutores de animais pelas vias urbanas;
IV - Fiscalizar a observância da sinalização de trânsito por ciclistas, pedestres, condutores de animais e veículos automotores;
V - Auxiliar na coleta de dados estatísticos e em estudos sobre a circulação de veículos e pedestres, extraindo deles inferências sobre acidentes de trânsito e suas causas;
VI - Autuar e aplicar medidas administrativas, por infrações de circulação, estacionamento e paradas, previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e convênios junto aos órgãos federais e estaduais;
VII - Fiscalizar, autuar e aplicar medidas administrativas cabíveis às infrações por excesso de peso, dimensões e lotação de veículos;
VIII - Orientar e fiscalizar realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres nas vias municipais de acordo com a legislação vigente;
IX - Fiscalizar e operar o cumprimento das normas gerais de trânsito relacionadas aos estacionamentos e paradas de ônibus, táxis, motocicletas, ambulâncias e demais veículos especiais;
X - Vistoriar veículos quanto aos aspectos de segurança, higiene, manutenção e carga;
XI - Autorizar e operar a remoção de veículos quando o condutor ou proprietário do mesmo não se encontre presente;
XII - Examinar documentações pertinentes ao horário dos veículos de transporte coletivo, verificando os registros nelas efetuadas;
XIII - Fiscalizar o trânsito do município de Belterra, nas questões de âmbito municipal, lavrando autos de infração previstos no Código de Trânsito Brasileiro e nas legislações pertinentes;
XIV - Fiscalizar o transporte público coletivo, individual, escolar, fretado, de cargas (incluindo cargas perigosas) e o transporte não regulamentado no município, lavrando autos de infrações previstas nas legislações vigentes, emitindo auto de infração de transporte, auto de infração de trânsito, termo de remoção ou apreensão de veículo ou outros necessários;
XV - Fiscalizar locais específicos, em datas, locais e horário pré-determinados pelo órgão de transito municipal;
XVI - Vistoriar e agir, com relação à observância de legislação específica, caçambas em vias públicas, carroças, bicicletas, sinalização viária irregular, inclusive com elaboração de auto de infração;
XVII - Interpretar desenho técnico em geral e mapas;
XVIII - Dar encaminhamentos às ações realizadas durante a fiscalização;
XIX - Encaminhar documentos necessários, inclusive relatórios de controle e acompanhamento das atividades;
XX - Fiscalizar o alvará de licença e funcionamento do transporte público coletivo ou individual, fretados, escolares, cargas perigosas, carroças e demais veículos que necessitem de autorização do órgão executivo de trânsito e transporte;
XXI - Fiscalizar as rodovias e estradas rurais e os transportes rodoviários em toda jurisdição do município, lavrando autos de infração de trânsito e de transporte, termos de retenção e remoção de veículos e vistoria;
XXII - Agir com relação à observância de legislação específica sempre que detectada sinalização viária irregular, inclusive com elaboração de auto de infração e outros necessários, previstos no art. 21 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
XXIII - Executar outras atividades correlatas ou decorrentes.
Art. 4° - É assegurado aos Agentes de Trânsito e Transporte:
I - Uniforme especial definido por Legislação Federal ou pelo órgão de trânsito municipal por intermédio de Ato Normativo próprio, o qual será de uso exclusivo dos ocupantes dos cargos efetivos de Agentes de Trânsito e Transporte;
II - Carteira de identificação funcional;
III - Trabalho em dupla ou a critério da autoridade superior de trânsito;
IV - Ter, durante o expediente, um intervalo de até 30 (trinta) minutos para necessidades fisiológicas e hidratação para os agentes que desempenham suas funções em campo no monitoramento de fiscalização e operação de trânsito e transporte.
V - Participação dos agentes na escala de plantão, observada, sempre que possível, a disponibilidade do servidor, em tudo preservada a necessidade de serviço, o interesse público e a demanda da Administração.
VI - Receber do Município equipamento de segurança e outros materiais necessários ao desempenho da atividade da fiscalização, definição do CBO 5172-20 do MTE e Portaria nº 407/11 do DENATRAN;
VII - Desempenhar atividades de fiscalização de forma dinâmica, conforme critérios definidos pelo órgão de trânsito;
VIII - Equipamentos de uso não letal, em conformidade com a Lei Federal nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014.
Art. 5° - O sistema de remuneração dos servidores abrangidos por esta Lei terá a seguinte composição:
I - Vencimento-Base Salário Mínimo Vigente
II – 50% de Gratificação
Art. 6° Até que os cargos criados na presente Lei sejam providos por concurso público, fica autorizado o remanejamento temporário de servidor efetivo que preencha os requisitos previsto no art. 2°, para exercer de forma excepcional e temporária as funções do cargo de agente de transito e transporte
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de Dezembro de 2022.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 02/2021
Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:1A3EA2AD