ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2186/2017, DE 06 DE JUNHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROIBIÇÃO DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA AS SEXTAS-FEIRAS; SÁBADOS; DOMINGOS; VÉSPERAS E DIAS DE FERIADOS, NO MUNICÍPIO DE BARCARENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal,

 

Art. 1º - Por força da presente Lei Municipal, o Poder Executivo fica autorizado a; PROIBIR o corte de fornecimento de água e energia elétrica, às sextas-feiras; sábados, vésperas e dias de feriados, no Município de Barcarena.

 

Art. 2º - As Empresas ou Concessionárias que infringirem o disposto no CAPUT, do artigo primeiro desta Lei, ficam sujeitas a MULTAS e outras Sanções legais.

 

§ 1°- O valor da multa a ser aplicada às empresas, assim como, as sanções previstas no caput deste artigo, serão estabelecidas pela Secretaria de Receita Municipal.

 

§ 2°- Os recursos oriundos das multas ou sanções deverão ser aplicadas em obras e serviços relacionados as questões energéticas e de abastecimento de água.

 

Art. 3º - Compete a Prefeitura Municipal de Barcarena, através de seus Órgãos e/ ou Secretarias, a fiscalização e aplicação desta Lei.

 

Art. 4º- Fica PROIBIDA a COBRANÇA DE TAXAS DE URGÊNCIA para religação de energia elétrica e de água.

 

Art. 5°- O corte de fornecimento de água e energia elétrica só será permitido com a presença do (a) proprietário (a), bem como, sua respectiva autorização.

 

Art. 6°- Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 06 DE JUNHO DE 2017.

 

ANTONIO CARLOS VILAÇA

Prefeito Municipal de Barcarena 


Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
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