ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.230/2025
INSTITUI O AUXÍLIO FARDAMENTO AOS AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SIDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Trânsito e Cidadania - SEMUTRAN, o auxílio fardamento, destinado exclusivamente aos Agentes Municipais de Trânsito, com a finalidade de subsidiar a aquisição de fardamento e demais acessórios necessários e apropriados ao desempenho das atividades funcionais, em conformidade com as atribuições legais previstas na Lei Federal nº 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro.
§ 1º Ficam os Agentes de Trânsito obrigados a adquirir o Auxílio Fardamento e os acessórios dentro dos padrões regulamentares.
§2º Os estabelecimentos comerciais e industriais, somente poderão comercializar uniformes ou qualquer tipo de fardas, coletes, distintivos e acessórios de uso exclusivo e restrito dos Agentes Municipais de Trânsito mediante prévia autorização da Administração Pública Municipal, que definirá o padrão de qualidade e padronização a ser seguido na confecção desses itens.
§ 3º Os uniformes e acessórios serão comercializados no varejo apenas para integrantes da carreira de Agente Municipal de Trânsito, que estejam no pleno exercício de suas funções.
§ 4º Para cumprimento do parágrafo anterior, os servidores deverão apresentar sua identificação funcional ao vendedor, que ficará obrigado a registrá-la em livro próprio para controle das vendas de uniformes.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se itens de fardamento e acessórios indispensáveis ao exercício das funções dos Agentes de Trânsito.
I – tarjeta e demais elementos de identificação funcional;
II – conjunto operacional composto de biriba, calça, gandola manga comprida;
III – bota tática apropriadas;
IV – cintos de guarnição e cinto de passeio;
V – camisetas internas com tecnologia anti pilling;
VI – capa de chuva;
VII – gorro profissional ou boné;
VIII – apito e fiel retrátil;
IX – bornal ou bolsa operacional;
X – luvas e lanternas;
XI - porta-rádio HT;
XII – porta talonário;
VIII- capa e placa balística, observadas as normas legais e de segurança pública aplicáveis;
XIV– demais acessórios inerentes à função, conforme regulamento expedido pelo Poder Executivo
Art. 3º A farda deverá conter, de forma bordada e fixa, o nome do Agente, devidamente aplicado tanto na camisa interna quanto no colete, de modo a assegurar a identificação individual durante o exercício das funções.
§ 1º O padrão de disposição, tamanho, fonte e demais características da identificação nominal serão definidos por portaria da Secretaria Municipal de Trânsito e Cidadania – SEMUTRAN.
§ 2º Norma interna disciplinará o uso adequado dos uniformes.
§ 3º A insígnia, brasão ou símbolos que serão fixados no fardamento dos Agentes de Trânsito será determinado por ato interno da Secretaria Municipal de Trânsito e Cidadania – SEMUTRAN
Art. 4º A aquisição do fardamento e acessórios deverá ser realizada junto a fornecedores legalmente constituídos e inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, mediante emissão de nota fiscal.
§ 1º O servidor beneficiário deverá prestar contas da aplicação do auxílio no prazo de até 60 (sessenta) dias após o recebimento, mediante apresentação dos comprovantes fiscais contendo o nome e CPF do servidor.
§ 2º A ausência de comprovação de prestação de contas acarretará a obrigatoriedade de ressarcimento do valor repassado ao servidor, bem como o impedimento de recebimento de novos auxílios, até a devida regularização do ressarcimento.
§ 3º Compete a Secretaria Municipal de Trânsito e Cidadania - SEMUTRAN a fiscalização da devida utilização do fardamento pelos servidores, devendo ser aplicadas as penalidades disciplinares previstas no estatuto e regulamentos internos.
TÍTULO II – DA NATUREZA JURÍDICA E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 5º O auxílio fardamento previsto no art.1º desta Lei será pago anualmente em única parcela no mês de junho.
Paragrafo Único: Não fará jus ao recebimento do auxílio fardamento o servidor:
I – inativo;
II – afastado de suas funções em razão de procedimento disciplinar ou aguardando o processo de aposentadoria, em razão de ter sido julgado incapaz definitivamente para o exercício da função.
III – que estiver cumprindo pena judicial restritiva de Liberdade, com prejuízo ao exercício da função.
IV – que estiver no gozo de licença, a qualquer título, por período superior a 60 (sessenta) dias, contínuos ou não, nos 6 (seis) meses anteriores ao mês de referência do pagamento da parcela do auxilio fardamento previsto no Caput deste artigo.
Art. 6º O auxílio-fardamento possui caráter indenizatório, não integrando a remuneração, não se incorporando aos proventos de aposentadoria ou pensão, e não sofrendo incidência de contribuições sociais.
Art. 7º O servidor que se desligar do serviço público deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devolver à Secretaria de origem o fardamento e acessórios sob sua responsabilidade, quando fornecidos pelo Município.
Art. 8º A aquisição individual de peças de fardamento ou uniforme não isenta o servidor do cumprimento integral dos respectivos regulamentos de uso de uniformes e insígnias, ou qualquer outro instrumento legal equivalente, sendo decorrente a aplicabilidade das disposições disciplinares ou outras providências necessárias.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Trânsito e Cidadania – SEMUTRAN, consignadas no orçamento anual, utilizando-se, preferencialmente, dos recursos previstos no art. 320 da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e na Resolução CONTRAN nº 875/2021, observadas as suas eventuais alterações posteriores.
Parágrafo Único. Para fins de execução orçamentária e financeira, fica consignada a seguinte dotação específica:
2.181 – Manutenção das ações de controle e fiscalização no trânsito. Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos.
TÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º O valor do auxílio fardamento será fixado por meio de decreto do Poder Executivo Municipal, observada a disponibilidade orçamentária e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
§ 1º. O decreto poderá estabelecer faixas de valores conforme o cargo, a função ou a categoria funcional do servidor contemplado.
§ 2º. O valor fixado poderá ser atualizado periodicamente, mediante novo decreto, para adequação aos custos de mercado e às condições financeiras do Município.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, em 26 de novembro de 2025
SIDNEY ROSA
Prefeito do Município de Paragominas/PA
Publicado por:
Andricelia Fonseca Everton
Código Identificador:1A4F2457