ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 001.2026 – GPM.PD - LEILÃO DE BENS INSERVÍVEIS
LEI COMPLEMENTAR N° 001/2026 – GPM/PD DE 10 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 923/2025, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, POR LEILÃO PÚBLICO, INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PAU D’ARCO - PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAU D’ARCO, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado e consolidado o Anexo I da Lei Municipal nº 923/2025-GPM/PD, de 12 de novembro de 2025, passando a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 923/2025-GPM/PD.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAU D’ARCO, ESTADO DO PARÁ, aos 10 dias do mês de junho de 2026.
DOMINGOS GUEDES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Miguel Magno Luz de Abreu
Código Identificador:1A582A32