ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.253/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.253/2026 17 DE ABRIL DE 2026.

 

INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO DA DEPRESSÃO E DA AUTOMUTILAÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SIDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial do Município, a “Semana de Prevenção, Conscientização e Enfrentamento da Depressão e da Automutilação”, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de setembro, com o objetivo de fomentar ações informativas e educativas voltadas à promoção da saúde mental e à prevenção de agravos.

 

Art. 2º Ficam autorizados o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal, no âmbito de suas respectivas competências e autonomias, a promover, apoiar ou divulgar ações educativas, campanhas, palestras e materiais informativos relacionados ao tema desta Lei, observados o planejamento setorial, as prioridades definidas nas políticas públicas vigentes e a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

§ 1º As ações previstas neste artigo poderão, preferencialmente, articular-se com iniciativas nacionais e estaduais de promoção da saúde mental realizadas no mês de setembro.

 

§ 2º A atuação do Poder Executivo dar-se-á por intermédio dos órgãos que entender competentes, podendo envolver, a seu critério, a rede de saúde, educação, assistência social e outras políticas públicas correlatas, sem criação de novas estruturas administrativas.

 

Art. 3º As ações decorrentes desta Lei têm caráter orientador e não implicam criação de órgãos, cargos, funções ou aumento de despesa obrigatória, devendo sua execução, quando houver, observar as leis orçamentárias e o princípio da eficiência administrativa.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá, se necessário, regulamentar esta Lei por meio de ato próprio para dispor sobre a forma de apoio e divulgação das ações mencionadas, respeitada sua discricionariedade administrativa.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, em 17 de abril de 2026.

 

SIDNEY ROSA

Prefeito do Município de Paragominas/PA


Publicado por:
Andricelia Fonseca Everton
Código Identificador:1A5B1B57