ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO-GP Nº 071, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 - INSTITUI E REGULAMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO-GP Nº 071, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
"INSTITUI E REGULAMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, SENHOR EVERTON MACIAS FREITAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO os arts. 205, 206, 211 e 227 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, com a colaboração da sociedade, e definem a organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração;
CONSIDERANDO os arts. 53, 54 e 58 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2026-2036, especialmente as metas e estratégias relativas à oferta de educação em tempo integral;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, com as alterações posteriores, inclusive a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 201, de 15 de março de 2004, que institui o Sistema Próprio de Educação do Município de Nova Ipixuna, composto pela Secretaria Municipal de Educação, na condição de órgão executivo, e pelo Conselho Municipal de Educação, com função normativa e fiscalizadora, e define, em seus arts. 3º e 7º, as competências do Conselho e da Secretaria;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 300, de 19 de dezembro de 2007, que altera a Lei Municipal nº 201/2004 e atribui ao Conselho Municipal de Educação as funções normativa, consultiva, propositiva, fiscalizadora, mobilizadora e deliberativa, acrescentando-lhe a competência para autorizar, credenciar e supervisionar o funcionamento das instituições de ensino integrantes do Sistema Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 806, de 29 de novembro de 2022, que aprova o Plano Municipal de Educação, em especial a Meta 6 e as estratégias 6.1 a 6.9, que estabelecem a oferta de educação em tempo integral em, no mínimo, 30% (trinta por cento) das escolas públicas do Município, de forma a atender, pelo menos, 15% (quinze por cento) dos estudantes da educação básica, com permanência igual ou superior a sete horas diárias durante todo o ano letivo e implantação progressiva;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 782, de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a implantação da Política de Educação em Tempo Integral com jornada ampliada no Sistema Municipal de Ensino, e a Resolução CME nº 020/2023, que estabelece as diretrizes e procedimentos para essa implantação;
CONSIDERANDO a Portaria CME nº 01/2024, de 30 de abril de 2024, que aprova a matriz curricular da Educação em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino, observadas as competências normativas próprias do Conselho Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar, acompanhar e aperfeiçoar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, com equidade, inclusão, participação social e atenção às especificidades urbanas e rurais do Município, em consonância com o Sistema Próprio de Educação e com as metas do Plano Municipal de Educação;
DECRETA:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída e regulamentada a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Nova Ipixuna, Estado do Pará, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural, ética e ambiental, por meio de uma formação articulada, inclusiva e comprometida com a aprendizagem, a equidade e a garantia dos direitos educacionais.
§ 1º A Política será implementada progressivamente, de acordo com o planejamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Educacional, SEMUDED, a capacidade de atendimento da rede, a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas nacionais e municipais aplicáveis.
§ 2º A oferta poderá ocorrer inicialmente por turmas ou grupos de estudantes em unidades escolares, sem prejuízo da expansão progressiva para outras formas de organização, conforme as condições de infraestrutura, pessoal, transporte, alimentação e segurança.
§ 3º A educação integral constitui concepção de formação humana e não se confunde, por si só, com o aumento da jornada escolar.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - Educação Integral: concepção de educação que considera o estudante em sua multidimensionalidade e articula aprendizagens, experiências, conhecimentos, culturas e territórios;
II - Tempo Integral: oferta educacional em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por período igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, em dois turnos sem sobreposição, durante todo o período letivo, observadas as normas nacionais vigentes e a estratégia 6.2 da Meta 6 do Plano Municipal de Educação;
III - Educação Integral em Tempo Integral: oferta educacional que articula a formação integral dos estudantes à ampliação regular e permanente da jornada escolar, mediante organização curricular integrada, intencionalidade pedagógica, diversificação de experiências educativas e garantia de condições adequadas de acesso, permanência, participação e aprendizagem;
IV - Currículo Integrado: organização pedagógica que articula a Base Nacional Comum Curricular, o currículo municipal e experiências educativas complementares, sem fragmentação entre o turno regular e as atividades ampliadas;
V - Território Educativo: conjunto de espaços, pessoas, práticas, instituições, saberes e recursos comunitários que contribuem para a formação dos estudantes;
VI - Sistema Municipal de Ensino: organização da educação no âmbito municipal de que trata o art. 2º da Lei Municipal nº 201/2004, integrada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Educacional, na condição de órgão executivo, e pelo Conselho Municipal de Educação, no exercício de suas funções normativa, consultiva, propositiva, fiscalizadora, mobilizadora e deliberativa.
Art. 3º A Política integra o Sistema Próprio de Educação do Município de Nova Ipixuna, instituído pela Lei Municipal nº 201/2004, e será executada pela SEMUDED, órgão executivo do Sistema, com observância das competências conferidas ao Conselho Municipal de Educação pela Lei Municipal nº 201/2004, com a redação dada pela Lei Municipal nº 300/2007.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, as referências da legislação municipal à Secretaria Municipal de Educação entendem-se dirigidas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Educacional, SEMUDED, órgão executivo do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 4º A Política aplica-se às etapas e modalidades da Educação Básica ofertadas no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, com execução direta pela Rede Municipal de Ensino, observadas as competências legais de cada órgão e as normas do Conselho Municipal de Educação.
Art. 5º A implementação observará a Lei Municipal nº 201/2004, com as alterações da Lei Municipal nº 300/2007, o Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei Municipal nº 806/2022, as normas do Conselho Municipal de Educação e os atos complementares expedidos pela SEMUDED dentro de suas competências.
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS
Art. 6º São princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I - educação como direito público subjetivo e dever do Estado;
II - desenvolvimento integral dos estudantes e respeito às suas singularidades;
III - equidade, inclusão, acessibilidade, não discriminação e enfrentamento das desigualdades;
IV - gestão democrática e participação de estudantes, famílias, profissionais da educação e comunidade;
V - valorização dos profissionais da educação e formação continuada;
VI - integração entre escola, família, comunidade e políticas públicas;
VII - respeito à diversidade cultural, territorial, social, étnico-racial, linguística e às especificidades da educação do campo;
VIII - sustentabilidade socioambiental, valorização dos saberes locais e reconhecimento das culturas amazônicas;
IX - qualidade social da educação, avaliação formativa e melhoria contínua das aprendizagens;
X - garantia de alimentação, transporte, infraestrutura e condições adequadas à permanência dos estudantes;
XI - unidade e coerência interna do Sistema Municipal de Ensino, na forma do art. 2º, II, da Lei Municipal nº 201/2004.
Art. 7º São objetivos da Política:
I - ampliar progressivamente o acesso à jornada escolar em tempo integral, com qualidade e equidade, em consonância com as metas do Plano Municipal de Educação;
II - assegurar experiências educativas diversificadas, articuladas ao currículo e às necessidades dos estudantes;
III - promover alfabetização, letramento, raciocínio matemático, pensamento científico, artístico, corporal, socioemocional e cidadão, observada a Meta 5 do Plano Municipal de Educação;
IV - prevenir abandono, infrequência, exclusão e defasagens de aprendizagem;
V - fortalecer a participação das famílias e da comunidade na vida escolar;
VI - integrar ações pedagógicas e políticas de assistência social, saúde, cultura, esporte, meio ambiente e proteção de direitos;
VII - reduzir desigualdades educacionais e assegurar acessibilidade e apoios necessários;
VIII - estabelecer mecanismos de planejamento, monitoramento e avaliação da oferta, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação em matéria de planejamento, informação e avaliação.
CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DA OFERTA E DA JORNADA
Art. 8º A SEMUDED organizará a oferta da Educação Integral em Tempo Integral mediante planejamento anual, identificação da demanda, definição das unidades e turmas atendidas e análise das condições de funcionamento, articulando o planejamento pedagógico, administrativo, financeiro e territorial.
§ 1º O planejamento anual deverá indicar, no mínimo, as unidades e turmas atendidas, o número de estudantes, a jornada prevista, os critérios de atendimento, os profissionais responsáveis, as condições de infraestrutura, alimentação, transporte e acessibilidade, as necessidades de formação e os mecanismos de monitoramento.
§ 2º A oferta poderá ser organizada progressivamente por turmas ou grupos de estudantes, quando a capacidade física da unidade ainda não permitir a ampliação para todos os estudantes, desde que a organização seja fundamentada em diagnóstico, critérios públicos e plano de expansão, sem discriminação, observada a estratégia 6.1 da Meta 6 do Plano Municipal de Educação.
Art. 9º A jornada das turmas de tempo integral deverá atender à carga horária mínima prevista na legislação nacional vigente e ao tempo de permanência igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, na forma do art. 2º, II, deste Decreto e da estratégia 6.2 da Meta 6 do Plano Municipal de Educação, com registro fidedigno da frequência e das atividades efetivamente realizadas.
§ 1º A distribuição diária da jornada poderá variar de acordo com a etapa de ensino, a realidade territorial e a organização da unidade, desde que respeitados os mínimos legais, os intervalos necessários, a alimentação, o descanso e a segurança dos estudantes.
§ 2º A ampliação da jornada não poderá consistir apenas na repetição ou no prolongamento desarticulado das atividades do turno regular.
§ 3º Para fins de registro e monitoramento, a SEMUDED e as unidades educacionais deverão manter documentação fidedigna da jornada planejada e efetivamente realizada, das atividades escolares desenvolvidas e da frequência dos estudantes.
§ 4º As atividades realizadas fora do prédio escolar, quando pedagogicamente justificadas, integrarão a jornada somente se estiverem previstas no planejamento, sob responsabilidade institucional, com condições de acessibilidade, segurança, supervisão e registro, observada a estratégia 6.4 da Meta 6 do Plano Municipal de Educação.
Art. 10. A organização da oferta considerará, entre outros fatores, a demanda por matrícula, a vulnerabilidade social, as necessidades educacionais específicas, a capacidade física das unidades, a disponibilidade de profissionais, a alimentação escolar, o transporte e a localização das comunidades.
Art. 11. A seleção e o atendimento dos estudantes observarão critérios públicos, objetivos, equitativos e não discriminatórios, divulgados pela SEMUDED, com prioridade às situações de maior vulnerabilidade quando previsto nas normas e programas aplicáveis.
Parágrafo único. Os critérios deverão ser divulgados às famílias e à comunidade escolar, com procedimento de inscrição, priorização, lista de atendimento e mecanismo para esclarecimento ou revisão, resguardados os dados pessoais dos estudantes.
Art. 12. A ampliação ou alteração da oferta deverá ser precedida de planejamento pedagógico, administrativo e financeiro, com participação da gestão escolar e escuta da comunidade escolar, observada a Meta 14 do Plano Municipal de Educação no que se refere à gestão democrática.
CAPÍTULO IV - DO CURRÍCULO E DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO
Art. 13. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será integrado, contextualizado e articulado à BNCC, ao currículo municipal, às diretrizes do Conselho Municipal de Educação e ao Projeto Político-Pedagógico de cada unidade.
Art. 14. As atividades da jornada ampliada deverão ampliar oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento, relacionando os conhecimentos escolares aos saberes comunitários e às características culturais, sociais, ambientais e econômicas do território.
Art. 15. A organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Nova Ipixuna observará os componentes curriculares, as unidades curriculares, os percursos de integração de estudos, as atividades integradas e as experiências formativas previstos nos Anexos I, II e III da Organização Curricular Municipal aprovada pela Portaria CME nº 01/2024, de acordo com a etapa de ensino e em conformidade com as normas educacionais vigentes e com as diretrizes da Resolução CME nº 020/2023.
§ 1º Na Educação Infantil, conforme o Anexo I, a organização curricular será desenvolvida por meio de atividades integradas, brincadeiras e interações, assegurando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento (conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se) e contemplando os campos de experiências previstos na organização curricular municipal.
§ 2º No Ensino Fundamental, Anos Iniciais, conforme o Anexo II, os percursos de integração de estudos compreenderão as seguintes unidades curriculares:
I - Estudos Orientados;
II - Leitura e Produção Textual;
III - Educação para a Cidadania;
IV - Conhecimento Matemático;
V - Atividades Esportivas e Recreativas;
VI - Educação Ambiental e Práticas de Desenvolvimento Sustentável; e
VII - Cultura e Saberes em Arte.
§ 3º No Ensino Fundamental, Anos Finais, conforme o Anexo III, os percursos de integração de estudos compreenderão as seguintes unidades curriculares:
I - Estudos Orientados;
II - Leitura e Produção Textual/Comunicação e Linguagens;
III - Educação para a Cidadania;
IV - Conhecimento Matemático;
V - Atividades Esportivas e Recreativas;
VI - Educação Ambiental e Práticas de Desenvolvimento Sustentável;
VII - Cultura e Saberes em Arte; e
VIII - Projeto de Vida e Educação para a Cidadania.
§ 4º Os componentes da Base Comum Curricular e as unidades curriculares dos percursos de integração de estudos deverão ser organizados de forma articulada e complementar ao longo da jornada escolar, observadas as matrizes curriculares correspondentes a cada etapa de ensino, os Projetos Político-Pedagógicos das unidades educacionais e as necessidades de aprendizagem dos estudantes.
§ 5º A organização curricular observará ainda a estratégia 7.6 da Meta 7 do Plano Municipal de Educação, garantindo a integração entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, a educação para a diversidade, a educação ambiental, a educação do campo, a educação para a sexualidade e os conteúdos de história e cultura afro-brasileira e indígena.
§ 6º A implementação e eventual adequação da organização curricular deverão observar os procedimentos normativos competentes, inclusive a apreciação pelo Conselho Municipal de Educação quando a matéria envolver sua competência normativa, preservando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes e a correspondência com os Anexos I, II e III.
Art. 16. O Projeto Político-Pedagógico das unidades que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverá incorporar a política e explicitar, no mínimo:
I - os princípios, objetivos e concepções da Educação Integral;
II - a organização curricular e pedagógica de toda a jornada escolar;
III - a integração entre tempos, espaços, componentes curriculares, profissionais e experiências educativas;
IV - os projetos, atividades, oficinas e práticas formativas, com seus objetivos de aprendizagem e responsáveis;
V - as estratégias de inclusão, acessibilidade, equidade e enfrentamento das desigualdades educacionais;
VI - as formas de participação dos estudantes, profissionais da educação, famílias e comunidade;
VII - a articulação com o território e seus equipamentos, serviços, saberes e manifestações culturais;
VIII - os procedimentos de acompanhamento, registro e avaliação das aprendizagens e do desenvolvimento dos estudantes; e
IX - as estratégias de formação, planejamento coletivo e acompanhamento dos profissionais envolvidos.
Parágrafo único. O Projeto Político-Pedagógico deverá contemplar as ações previstas nas estratégias 4.3 e 4.4 da Meta 4 do Plano Municipal de Educação, relativas ao atendimento dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, à valorização dos direitos humanos e ao enfrentamento do trabalho infantil e do trabalho análogo ao escravo.
Art. 17. A avaliação da aprendizagem será contínua, diagnóstica e formativa, considerando o desenvolvimento dos estudantes e orientando intervenções pedagógicas, sem reduzir a qualidade da oferta à quantidade de horas de permanência na escola.
CAPÍTULO V - DA INCLUSÃO, EQUIDADE E PROTEÇÃO DOS ESTUDANTES
Art. 18. A Política assegurará condições de acesso, participação, aprendizagem e permanência aos estudantes público da Educação Especial, com acessibilidade, recursos pedagógicos, Atendimento Educacional Especializado (AEE) e apoios necessários, conforme a legislação vigente e as estratégias 4.6, 4.9, 4.10 e 4.11 da Meta 4 do Plano Municipal de Educação.
§ 1º Serão observadas as disposições da Meta 4 do Plano Municipal de Educação relativas à garantia de professor auxiliar nas turmas com estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, ao funcionamento das salas de Atendimento Educacional Especializado, à aquisição de tecnologias assistivas e à articulação intersetorial entre educação, saúde e assistência social.
§ 2º As adaptações na estrutura física das escolas observarão a estratégia 4.8 da Meta 4 do Plano Municipal de Educação, de eliminação das barreiras arquitetônicas.
Art. 19. A oferta em tempo integral não poderá constituir motivo para recusa de matrícula, exclusão, redução indevida da jornada ou tratamento discriminatório de estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação.
Art. 20. As unidades escolares adotarão medidas de prevenção e enfrentamento de violências, discriminação, racismo, capacitismo, bullying e outras formas de violação de direitos, articulando-se com a rede de proteção quando necessário.
Art. 21. As estratégias de atendimento considerarão as condições de transporte, alimentação, saúde, acessibilidade e proteção integral, respeitadas as atribuições dos órgãos responsáveis e as estratégias 7.3 e 7.8 da Meta 7 do Plano Municipal de Educação.
CAPÍTULO VI - DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DOS TERRITÓRIOS EDUCATIVOS
Art. 22. A SEMUDED poderá articular ações com órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, direitos humanos e proteção da infância e adolescência, mediante planejamento intersetorial e instrumentos de cooperação adequados, respeitadas as competências de cada órgão.
Art. 23. A utilização de espaços comunitários ou externos à escola dependerá de planejamento pedagógico, autorização institucional, avaliação de acessibilidade e segurança, supervisão adequada e comunicação às famílias, conforme as normas aplicáveis.
Art. 24. Na educação do campo e nas comunidades rurais, a organização da oferta deverá considerar deslocamentos, condições sazonais, modos de vida, calendário local, saberes das comunidades e condições de transporte, sem prejuízo do direito à educação, observadas as estratégias 2.7, 7.6 e 15.4 da Lei Municipal nº 806/2022.
Art. 25. As parcerias com organizações públicas, comunitárias ou privadas deverão preservar a responsabilidade do poder público, a gratuidade do ensino público, a proteção de dados pessoais e a observância das normas de contratação, colaboração, controle e proteção integral dos estudantes.
§ 1º As parcerias deverão estar alinhadas à Política Municipal, ao currículo da rede e ao Projeto Político-Pedagógico da unidade educacional e ser formalizadas por instrumento próprio, quando exigido pela legislação.
§ 2º O instrumento de parceria deverá definir, conforme a natureza da cooperação, objetivos, atividades, público atendido, prazo, condições de execução, responsabilidades das partes, qualificação dos profissionais, formas de acompanhamento, acessibilidade e medidas de proteção dos estudantes.
§ 3º A participação de parceiros externos terá caráter colaborativo e será acompanhada pela SEMUDED e pela unidade educacional, não podendo transferir a terceiros a responsabilidade municipal pela oferta, organização pedagógica ou supervisão dos estudantes.
§ 4º A ausência de parceiros externos não poderá impedir a continuidade da oferta educacional, cabendo ao Município planejar as condições necessárias ao funcionamento da Política.
§ 5º Quando a parceria envolver instituição de ensino pertencente ao Sistema Municipal de Ensino, a sua autorização, credenciamento e supervisão observarão o art. 3º, VII, da Lei Municipal nº 201/2004, com a redação dada pela Lei Municipal nº 300/2007, sem prejuízo das normas de contratação e colaboração aplicáveis.
CAPÍTULO VII - DA GESTÃO E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 26. Compete à SEMUDED, no exercício das competências de órgão executivo do Sistema Municipal de Ensino previstas no art. 7º da Lei Municipal nº 201/2004:
I - coordenar a implementação e a expansão da Política;
II - elaborar e atualizar o plano de implementação e expansão, com metas, etapas, indicadores, responsabilidades e estimativa de recursos;
III - orientar as unidades escolares na elaboração ou revisão de seus Projetos Político-Pedagógicos;
IV - organizar formação continuada para os profissionais envolvidos;
V - monitorar matrículas, frequência, jornada, aprendizagem, equidade e condições de oferta;
VI - manter registros e relatórios sistematizados e prestar informações aos órgãos competentes;
VII - articular-se com o Conselho Municipal de Educação e demais órgãos públicos;
VIII - planejar as condições de pessoal, infraestrutura, alimentação, transporte, materiais e acessibilidade;
IX - assegurar transparência e divulgação de informações públicas, respeitada a legislação de proteção de dados;
X - estabelecer critérios para a participação de profissionais externos e colaboradores, assegurar orientação e acompanhamento pedagógico e garantir que sua atuação não substitua atribuições próprias dos profissionais da educação;
XI - subsidiar o Conselho Municipal de Educação no exercício de suas funções, na forma do art. 7º, IV, da Lei Municipal nº 201/2004;
XII - submeter à apreciação do Conselho Municipal de Educação os procedimentos normativos relativos a planejamento, informação e avaliação da Política, na forma do art. 3º, I, da Lei Municipal nº 201/2004.
Art. 27. Compete às unidades escolares, por meio de suas equipes gestoras e pedagógicas:
I - executar a proposta de Educação Integral em Tempo Integral conforme as orientações da SEMUDED e as normas do sistema;
II - integrar as atividades da jornada ampliada ao Projeto Político-Pedagógico e ao currículo;
III - acompanhar a frequência, a participação e a aprendizagem dos estudantes;
IV - manter diálogo regular com as famílias e a comunidade;
V - registrar as atividades desenvolvidas e comunicar necessidades de apoio à SEMUDED;
VI - promover planejamento coletivo e avaliação das práticas pedagógicas;
VII - assegurar que toda atividade, oficina ou experiência educativa esteja prevista no planejamento pedagógico e articulada ao currículo e ao Projeto Político-Pedagógico; e
VIII - registrar a jornada efetivamente realizada, a frequência, a participação e as necessidades de apoio, comunicando-as à SEMUDED.
Art. 28. Compete ao Conselho Municipal de Educação, integrante do Sistema Estadual de Educação nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 201/2004, exercer no âmbito da Política as funções normativa, consultiva, propositiva, fiscalizadora, mobilizadora e deliberativa previstas naquele dispositivo, com a redação dada pela Lei Municipal nº 300, de 19 de dezembro de 2007, cabendo-lhe, em especial:
I - estabelecer os procedimentos normativos necessários ao gerenciamento do Sistema Municipal de Ensino, relativos a planejamento, informação e avaliação da oferta, na forma do art. 3º, I, da Lei Municipal nº 201/2004;
II - aprovar o Plano Municipal de Educação e os planos de aplicação dos recursos públicos destinados à manutenção e ao desenvolvimento da educação, na forma do art. 3º, II, da Lei Municipal nº 201/2004;
III - fiscalizar e supervisionar o cumprimento dos dispositivos legais em matéria de educação, em particular as aplicações orçamentárias nos mínimos previstos em lei, na forma do art. 3º, III, da Lei Municipal nº 201/2004;
IV - estabelecer normas para instalação e funcionamento de entidades e iniciativas educacionais na área de jurisdição do Município, na forma do art. 3º, V, da Lei Municipal nº 201/2004;
V - autorizar, credenciar e supervisionar o funcionamento das instituições de ensino mantidas pelo poder público municipal, bem como aquelas mantidas pela iniciativa privada pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino, na forma do art. 3º, VII, da Lei Municipal nº 201/2004, incluído pela Lei Municipal nº 300/2007;
VI - apreciar os relatórios de implementação, monitoramento e avaliação de que trata este Decreto.
Art. 29. A gestão da Política observará os princípios da gestão democrática, com espaços de escuta, participação e avaliação envolvendo profissionais da educação, estudantes, famílias e comunidade, conforme a etapa de ensino e as normas locais, observadas as estratégias 14.1 a 14.5 da Meta 14 do Plano Municipal de Educação.
CAPÍTULO VIII - DA FORMAÇÃO CONTINUADA, DOS PROFISSIONAIS E DAS PARCERIAS INSTITUCIONAIS
Art. 30. A formação continuada dos profissionais da educação constitui eixo estruturante da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, tendo por finalidade promover o desenvolvimento profissional permanente, o aprimoramento das práticas pedagógicas e de gestão, a articulação curricular e a melhoria da aprendizagem e do desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 31. A formação continuada será planejada e desenvolvida de forma articulada aos princípios, objetivos e diretrizes da Política, ao Currículo Municipal, à Organização Curricular da Educação Integral em Tempo Integral, aos Projetos Político-Pedagógicos das unidades educacionais e às necessidades identificadas na Rede Municipal de Ensino.
Art. 32. A SEMUDED promoverá ações de formação continuada destinadas aos profissionais que atuam na Educação Integral em Tempo Integral, contemplando, entre outros, os seguintes temas:
I - currículo integrado e planejamento interdisciplinar;
II - organização do trabalho pedagógico e articulação entre as atividades regulares e ampliadas;
III - avaliação formativa e acompanhamento da aprendizagem;
IV - educação inclusiva, acessibilidade e atendimento às necessidades educacionais dos estudantes;
V - educação ambiental e práticas de desenvolvimento sustentável;
VI - cultura local, diversidade e valorização dos saberes do território;
VII - proteção integral, direitos humanos e normas de convivência; e
VIII - outros temas relacionados às necessidades pedagógicas, administrativas e formativas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 33. A implementação da Política será realizada pelos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino e pelos demais servidores necessários à sua execução, observadas a legislação municipal aplicável, as atribuições e competências de cada cargo ou função, os requisitos de formação e habilitação profissional e as normas vigentes relativas à contratação e à gestão de pessoal do Município.
§ 1º Poderão participar das atividades da Educação Integral em Tempo Integral, conforme a natureza das ações e a regulamentação aplicável, profissionais especializados, agentes culturais, mestres dos saberes, artistas, esportistas, cientistas e outros colaboradores, observados critérios previamente estabelecidos de seleção, formação, experiência e adequação às atividades propostas.
§ 2º Os profissionais externos e colaboradores deverão receber orientação sobre a concepção de Educação Integral, a organização curricular municipal, o Projeto Político-Pedagógico da unidade educacional, as normas de convivência, a inclusão, a acessibilidade e a proteção integral dos estudantes.
§ 3º A atuação dos profissionais externos e colaboradores será articulada, orientada e acompanhada pelas equipes gestora e pedagógica das unidades educacionais, em consonância com as diretrizes da SEMUDED, sem prejuízo das atribuições próprias dos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino.
Art. 34. As ações de formação continuada e de desenvolvimento profissional poderão ser realizadas:
I - diretamente pela SEMUDED;
II - por profissionais da própria Rede Municipal de Ensino;
III - em regime de colaboração com a União, o Estado do Pará e outros entes federativos;
IV - mediante articulação com universidades, institutos federais, instituições de ensino superior, centros de pesquisa e outras instituições educacionais;
V - por meio de programas e projetos de formação promovidos por órgãos e entidades públicas;
VI - mediante parcerias, convênios, acordos de cooperação, termos de colaboração, termos de fomento, contratos ou outros instrumentos juridicamente adequados; e
VII - por outras estratégias compatíveis com as necessidades formativas da Rede Municipal de Ensino e com os objetivos da Política.
Art. 35. A participação de instituições parceiras e colaboradores externos não afastará a responsabilidade da SEMUDED pela coordenação, orientação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de formação continuada e das atividades desenvolvidas no âmbito da Política.
Art. 36. A organização do trabalho dos profissionais que atuam na Educação Integral em Tempo Integral deverá prever condições para o planejamento coletivo, o acompanhamento pedagógico, a articulação entre as atividades regulares e ampliadas e a avaliação das práticas e dos resultados alcançados, observadas as estratégias 15.9 e 15.10 da Meta 15 e as Metas 16 e 17 do Plano Municipal de Educação.
Parágrafo único. As unidades educacionais deverão promover, conforme sua organização e disponibilidade, momentos de diálogo e planejamento entre os profissionais envolvidos, visando à integração das ações pedagógicas, à identificação das necessidades dos estudantes e ao aprimoramento contínuo da oferta de Educação Integral em Tempo Integral.
CAPÍTULO IX - DA INFRAESTRUTURA, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE
Art. 37. A expansão da jornada será condicionada à avaliação das condições de infraestrutura, higiene, ventilação, acessibilidade, segurança, instalações sanitárias, espaços de aprendizagem, descanso e convivência.
Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput observará as estratégias 6.6, 6.7 e 7.4 da Lei Municipal nº 806/2022, relativas às condições físicas das escolas, à climatização dos ambientes, aos espaços de prática esportiva e cultural, ao acesso a água tratada, saneamento básico, energia elétrica, banda larga, sala de leitura, biblioteca e laboratórios de ciências.
Art. 38. A alimentação escolar deverá observar as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar e demais regras vigentes, considerando a jornada ampliada e as necessidades nutricionais dos estudantes.
Art. 39. O transporte escolar, quando necessário, deverá ser organizado em condições de segurança, acessibilidade e compatibilidade com os horários da jornada, observadas as normas aplicáveis e as estratégias 2.7 e 6.8 da Lei Municipal nº 806/2022.
Art. 40. A SEMUDED identificará necessidades de adequação, manutenção e investimento, estabelecendo prioridades conforme os riscos, a demanda e a disponibilidade orçamentária.
CAPÍTULO X - DO FINANCIAMENTO
Art. 41. As despesas decorrentes da implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, observadas as disposições do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual, da legislação fiscal vigente e das normas aplicáveis ao financiamento da educação.
Art. 42. Poderão ser utilizados, observada a legislação específica, recursos provenientes de:
I - recursos próprios do Município;
II - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, FUNDEB;
III - programas e transferências da União e do Estado;
IV - Programa Escola em Tempo Integral;
V - Programa Nacional de Alimentação Escolar, PNAE; e
VI - demais programas e fontes legalmente destinados à educação.
Parágrafo único. A expansão da oferta deverá ser acompanhada de planejamento orçamentário compatível com as necessidades de pessoal, infraestrutura, alimentação, transporte, materiais e demais condições de qualidade, observada a competência do Conselho Municipal de Educação para aprovar os planos de aplicação dos recursos públicos destinados à educação, na forma do art. 3º, II, da Lei Municipal nº 201/2004.
CAPÍTULO XI - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 43. A SEMUDED instituirá procedimentos sistemáticos de monitoramento e avaliação da Política, com registros atualizados, indicadores definidos, análise periódica e relatórios destinados ao aperfeiçoamento da oferta, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação em matéria de planejamento, informação, avaliação, fiscalização e supervisão previstas no art. 3º, I e III, da Lei Municipal nº 201/2004.
Art. 44. O monitoramento deverá contemplar, no mínimo:
I - número de unidades, turmas e estudantes atendidos, por etapa e localização;
II - jornada prevista e efetivamente realizada;
III - frequência, permanência, transferências e abandono;
IV - indicadores de aprendizagem e participação;
V - atendimento a estudantes em situação de vulnerabilidade e estudantes público da Educação Especial;
VI - formação e alocação de profissionais;
VII - condições de infraestrutura, alimentação, transporte e acessibilidade;
VIII - execução orçamentária e utilização dos recursos vinculados à Política; e
IX - ações realizadas, dificuldades identificadas e providências adotadas.
§ 1º O monitoramento considerará, de forma articulada, as seguintes dimensões estratégicas: acesso e permanência com equidade; gestão da Política; articulação intersetorial e integração com territórios e comunidades; currículo, práticas pedagógicas e avaliação; valorização e desenvolvimento profissional; e monitoramento e avaliação.
§ 2º A SEMUDED definirá os instrumentos, as fontes de dados, os responsáveis e a periodicidade da coleta e análise, observadas as normas nacionais, a proteção de dados pessoais e as competências do Conselho Municipal de Educação.
§ 3º Os indicadores de monitoramento deverão permitir aferir o cumprimento progressivo da Meta 6 do Plano Municipal de Educação, especialmente o percentual de escolas que ofertam educação em tempo integral e o percentual de estudantes da educação básica atendidos.
Art. 45. Os dados serão analisados periodicamente para orientar a tomada de decisão, o aperfeiçoamento das práticas e a revisão das metas, preservando-se os dados pessoais conforme a legislação aplicável.
Art. 46. A SEMUDED apresentará ao Conselho Municipal de Educação, na periodicidade estabelecida em norma ou pactuada com o Conselho, relatórios de implementação, monitoramento e avaliação, contendo dados de oferta, jornada, frequência, condições de funcionamento, equidade, aprendizagem, execução do plano de expansão e providências adotadas.
CAPÍTULO XII - DO PLANEJAMENTO E DA EXPANSÃO
Art. 47. A expansão da Educação Integral em Tempo Integral será orientada por plano específico, elaborado pela SEMUDED e articulado ao planejamento educacional municipal e às metas do Plano Municipal de Educação.
Art. 48. O plano de expansão observará a Meta 6 do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 806, de 29 de novembro de 2022, que estabelece a oferta de educação em tempo integral em, no mínimo, 30% (trinta por cento) das escolas públicas do Município, de forma a atender, pelo menos, 15% (quinze por cento) dos estudantes da educação básica.
Art. 49. O plano de expansão deverá indicar diagnóstico da demanda, metas anuais, etapas e critérios públicos de priorização, unidades e turmas previstas, cronograma, necessidades de pessoal e infraestrutura, estimativa de custos recorrentes e de investimento, fontes de recursos, indicadores, responsáveis e mecanismos de participação social, em consonância com as estratégias 6.1 a 6.9 da Meta 6 do Plano Municipal de Educação.
Parágrafo único. O plano de expansão será submetido à apreciação do Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas competências normativa, consultiva, propositiva, fiscalizadora, mobilizadora e deliberativa.
Art. 50. A ampliação da oferta deverá considerar a redução das desigualdades, a vulnerabilidade social, as necessidades educacionais específicas, as áreas rurais, a capacidade instalada e a viabilidade pedagógica, administrativa, territorial e financeira, sem reduzir os requisitos de qualidade, segurança, acessibilidade e proteção dos estudantes.
Art. 51. As metas e o cronograma poderão ser revistos mediante justificativa técnica, atualização do diagnóstico e observância das normas e compromissos de financiamento aplicáveis, respeitada a vigência do Plano Municipal de Educação de que trata o art. 4º da Lei Municipal nº 806/2022.
CAPÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 52. Fica revogado o Decreto Municipal nº 782, de 15 de dezembro de 2023, ressalvada a continuidade administrativa e pedagógica da oferta da Educação Integral em Tempo Integral, sem prejuízo da vigência da Resolução CME nº 020/2023, da Portaria CME nº 01/2024 e dos demais atos normativos e deliberativos do Conselho Municipal de Educação aplicáveis à matéria, até que o próprio Conselho delibere sobre sua revisão, atualização ou substituição, no âmbito de suas competências.
Art. 53. A SEMUDED poderá expedir orientações técnicas e atos complementares necessários à execução deste Decreto, respeitadas as competências do Conselho Municipal de Educação e os limites legais.
Art. 54. Os casos omissos serão analisados pela SEMUDED, ouvido o Conselho Municipal de Educação quando a matéria envolver atribuição normativa, consultiva, propositiva, fiscalizadora, mobilizadora ou deliberativa do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 55. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeitura de Nova Ipixuna, 26 de outubro de 2026.
EVERTON MACIAS FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessica Garcês da Silva Santos
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