ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.656/2019
Dispõe sobre o uso de espaços em trevos e rotulas viárias para publicidade e propaganda.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bragança APROVOU e eu, Prefeito Municipal sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica expressamente proibido a colocação de qualquer tipo de publicidade ou propaganda nos trevos e rotulas viárias de domínio do Município de Bragança.
Parágrafo único – Não se aplica a presente Lei a existência ou futura instalação de painéis eletrônicos informativos de horário, temperatura e mensagens educativas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, Estado do Pará, 22 de abril de 2019.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:1A853897