ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER LEGISLATIVO

PODER LEGISLATIVO
AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO 9/2026/009 CAMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ/PA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2026/001 LEI 14.133/2021

AVISO DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO 9/2026/009

CAMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ/PA

 

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2026/001

Lei 14.133/2021

 

A Câmara Municipal de Rondon do Pará – PA, torna público a licitação sob modalidade Pregão – na forma Eletrônica, do tipo menor preço por item, para: Contratação de empresa para fornecimento de combustíveis (gasolina comum e diesel S10) destinado a frota de veículos pertencentes a Câmara Municipal Rondon do Pará – PA.

 

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:

DIA 16/02/2026, AS 08:59

ABERTURA AS 9:00HS

REFERÊNCIAS DE HORÁRIO:

HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF

LINK DO EDITAL:

https://www.portaldecompraspublicas.com.br

 

www.camaraderondon.pa.gov.br

MODO DE DISPUTA:

ABERTO

 

Fundamento legal: Lei 14.133/21 e subsidiárias. LOCAL: Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br. Modo de Disputa: Aberto. Outros esclarecimentos poderão ser fornecidos na sede da Câmara Municipal, das 08:00 às 12:00hs, através do Setor de Licitação, Rua Alameda Moreira nº 239 - Centro - Rondon do Pará – PA e e-mail: camaralicitacaorondondopara@gmail.com.

 

A Lei 14.133 /2021, no seu inciso XLI do artigo 6º, como a “modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser de menor preço ou maior desconto. O conceito de bens e serviços comuns está previsto no inciso XIII do artigo 6º da Lei nº 14.133 /2021: “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital.

 

Rondon do Pará – PA, 03 Fevereiro de 2026.

 

EDVALDO RODRIGUES CARDOSO JUNIOR

Pregoeiro Port. 001/2026

 

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2025/001

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9/2026/009

FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 6º XLI DA LEI 14.133/2021

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob nº. 04.787.909.0001-92, com sede na Alameda Moreira nº 239, devidamente representada por sua Presidente, MILENA DA COSTA LUSTOSA MACHADO, por intermédio do Pregoeiro da Câmara Municipal nomeado pela portaria 001/2026, vem abrir o presente processo de PREGÃO ELETRÔNICO nº 9/2026/001, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS, e torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, com sessão pública a ser realizada através do site www.portaldecompraspublicas.com.br. Para fornecimento dos itens descritos neste Edital do Anexo II - Termo de Referência, e nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.

 

1. DO LOCAL, DATA E HORA:

1.1. A sessão pública será realizada no site www.portaldecompraspublicas.com.br; às 09 horas do dia 16 de Fevereiro de 2026, horário de Brasília-DF.

1.2. Somente poderão participar da Sessão Pública as Empresas que apresentarem propostas através do site descrito no item 1.1., até às 09 horas do mesmo dia.

 

2. DO OBJETO:

2.1. O objeto da presente licitação é um, Pregão, para contratação dos serviços de fornecimento de combustíveis: (gasolina comum e diesel S10), para toda a frota de veículos da Câmara Municipal de Rondon do Pará, durante o ano de 2026, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital descritos no Anexo II – Termo de Referência.

 

3. CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO DO CERTAME

3.1. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização.

3.2. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br;

3.3. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital:

3.3.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.3.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

3.3.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

3.3.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica.

3.3.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

3.4. O custo de operacionalização pelo uso da Plataforma de Pregão Eletrônico, a título de remuneração pela utilização dos recursos da tecnologia da informação ficará a cargo do licitante, que poderá escolher entre os Planos de Adesão disponíveis na plataforma, através do site: www.portaldecompraspublicas.com.br;

3.5. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021.

 

4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO:

4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja pertinente e compatível ao objeto desta licitação, que atenderem a todas as exigências, constantes deste Edital e seus Anexos e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciadas, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br;

 

4.2. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha preços, exclusivamente por meio da Plataforma Eletrônica, observada data e horário limite estabelecidos.

4.3. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame;

4.4. Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo estar em conformidade com as especificações do ANEXO II (TERMO DE REFERÊNCIA);

4.5. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do ANEXO II (TERMO DE REFERÊNCIA);

4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no edital e Lei Federal nº 14.133;

 

4.7. COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO, A LICITANTE ASSINALARÁ “SIM” OU “NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES:

4.7.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;

 

4.7.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;

4.7.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.

4.7.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;

4.7.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;

4.7.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

4.7.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

4.7.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

4.7.7. Declaração de inexistência de Servidor Público ou Agente Político no quadro funcional da Empresa.

4.7.8. Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação de proposta implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada em seu preâmbulo;

 

5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

5.1 As propostas e os documentos de habilitação exigidos no edital deverão ser enviados exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital, observando os itens 6 e 7 deste Edital, e poderão ser retirados ou substituídos até a abertura da sessão pública.

5.2 O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções legais:

5.2.1 O cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital, respondendo o declarante pela veracidade das suas informações, na forma da lei (art.63, I).

5.2.2 Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas (art. 63, IV).

5.2.3 O cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, como condição para aplicação do disposto no item 4.7.1 deste edital (art.4º, §1º, I).

5.2.4 Declarações de observância do limite de R$ 4.800.000,00 na licitação, limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte (art. 4º, §2º).

5.2.5 Que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

 

5.3 Outros eventuais documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham a ser solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.

 

6. PROPOSTA

 

6.1 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão do pregão, estabelecida no preâmbulo desse edital.

6.2 Os licitantes deverão registrar suas propostas no sistema eletrônico, mediante o preenchimento dos seguintes campos:

 

6.2.1 Valor unitário e total do item;

6.2.2 Marca;

6.2.3 Fabricante;

 

6.2.4 Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;

6.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada;

6.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens;

6.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;

6.6 As propostas cadastradas no Sistema NÃO DEVEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE, visando atender o princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas.

6.7 Qualquer elemento que possa identificar o licitante importará na desclassificação da proposta.

6.8 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do contrato.

 

7. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Edital:

 

7.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Ato constitutivo:

I. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede ou;

II. Ato constitutivo - Estatuto ou Contrato Social - e alterações em vigor, devidamente registradas e arquivadas na repartição competente, para as Sociedades Comerciais, e, em se tratando de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou;

III. Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício, ou;

IV. Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

V. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br, ou;

VI. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, ou;

b) caso o representante legal da empresa, não seja sócio-gerente ou diretor, deverá anexar instrumento público ou particular de procuração, a fim de comprovar os poderes do outorgante.

c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) ou comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

 

7.2 HABILITAÇÕES FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA

a) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal em vigor;

b) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT conforme lei 12.440, de 07 de julho de 2011, em vigor;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, incluindo os Débitos Previdenciários, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em vigor;

d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado em vigor;

e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município;

f) Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

g) declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

 

7.3 HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando para exercício;

Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);

Caso a empresa apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido, para fins de habilitação, patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.

Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos;

As empresas criadas no exercício financeiro da contratação/licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º).

Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 60 dias da data designada para a apresentação do documento;

7.4 QUALIFICAÇÕES TÉCNICO-PROFISSIONAL E TÉCNICO-OPERACIONAL

Atestado de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão da proponente para desempenho de atividades em características, quantidades e prazos semelhantes às descritas no Termo de Referência.

A exigência do(s) atestado(s) será restrita às parcelas de valor significativo do objeto da licitação, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação, nos termos do art. 67, § 1º da Lei Federal 14.133/2021.

O(s) atestado(s) deverão possuir quantidades mínimas de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 67, § 2º da Lei Federal 14.133/2021.

O(s) atestado(s) deverá(ão) se apresentar em nome da Licitante, com indicação de seu CNPJ, e fazer constar, impreterivelmente, a identificação do contratante, as especificações dos produtos fornecidos, as quantidades efetivamente entregues de cada produto e os prazos para fornecimento, consignando que foram plenamente cumpridos.

Só serão admitidos Atestados de Capacidade Técnica que comprovem fornecimentos já executados, a fim de que seja demonstrada a experiência da Licitante.

Apresentar certificado de autorização de revendedor de Biocombustíveis emitido pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás natural e Biocombustíveis), atualizado;

Autorização de Licenciamento Ambiental da Empresa nos órgãos competentes, atualizada;

Alvará de Funcionamento da empresa licitante.

 

7.5 Declaração de endereço eletrônico (e-mail) e telefones de contato de acordo com ANEXO V- DECLARAÇÃO PARA CONTATO.

7.5.1 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

7.5.2 Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

 

8. VEDAÇÕES

8.1 Não poderão disputar licitação ou participar da execução do contrato, direta ou indiretamente:

a) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

b) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

d) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

e) agente público do órgão licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. (art. 9º, §1º).

8.2 O impedimento de que trata a alínea “a” do item 8.1, supra, será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

8.3 Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato (art. 48, parágrafo único).

 

9. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

9.1 No dia e hora indicados no preâmbulo, o pregoeiro abrirá a sessão pública, mediante a utilização de sua chave e senha.

9.2 O licitante poderá participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha, e deverá acompanhar o andamento do certame e as operações realizadas no sistema eletrônico durante toda a sessão pública do pregão, ficando responsável pela perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, conforme item 3.3.2 deste Edital.

9.3 A comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico.

9.4 Iniciada a sessão, as propostas de preços contendo a descrição do objeto e do valor estarão disponíveis na internet.

 

10. CLASSIFICAÇÃO INICIAL DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

10.1 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará fundamentadamente aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

 

10.2 Serão desclassificadas as propostas que:

a) contiverem vícios insanáveis;

b) não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;

c) apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;

d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

e) apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

 

10.3 A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.

 

10.4 Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.

 

10.5 As propostas classificadas serão ordenadas pelo sistema e o pregoeiro dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

 

10.6 Somente poderão participar da fase competitiva os autores das propostas classificadas.

10.7 Serão aceitos somente lances em moeda corrente nacional (R$), com VALORES UNITÁRIOS E TOTAIS com no máximo 02 (duas) casas decimais após a vírgula, considerando as quantidades constantes no ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA.

 

10.8 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu autor, observando o horário fixado para duração da etapa competitiva, e as seguintes regras:

 

10.8.1 O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro.

 

10.8.2 O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.

 

10.8.3 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.

 

10.8.4 Serão considerados intermediários os lances iguais ou superiores ao menor já ofertado;

 

10.8.5 Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a Administração poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.

 

10.9 A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada.

 

11. MODO DE DISPUTA

11.1. Será adotado o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, observando as regras constantes no item 9.

 

11.2 Na fase de lances, o pregoeiro poderá, em consequência da quantidade de itens do pregão, no início da fase de lances de cada lote ou item, estabelecer uma quantidade aproximada entre dois e dez itens, para a disputa simultânea;

11.3 A etapa competitiva, de envio de lances na sessão pública, durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

 

11.4 A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.

 

11.5 Na hipótese de não haver novos lances, a sessão pública será encerrada automaticamente.

 

11.6 Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa.

 

11.7 Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

 

11.8 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro horas) após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br.

 

11.9 Incumbirá à licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão;

 

12. CRITÉRIOS DE DESEMPATE

12.1 Encerrada etapa de envio de lances, será apurada a ocorrência de empate, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação para as beneficiárias que tiverem apresentado as declarações de que tratam os itens 5.2.3 e 5.2.4 deste Edital;

 

12.1.1 Entende-se como empate, para fins da Lei Complementar nº 123/2006, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas beneficiárias sejam iguais ou superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor.

 

12.1.2 Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, proceder-se-á da seguinte forma:

a) A beneficiária detentora da proposta de menor valor será convocada via sistema para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.

b) Se a beneficiária, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 12.1. Deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea a deste item.

 

12.1.3 O disposto no item 12.1.2.

Não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentado por beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006.

12.1.4 Se não houver licitante que atenda ao item 12.1 e seus subitens, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem (conforme art. 60):

a) disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

b) avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual serão ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações decorrentes de outras contratações;

d) desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

 

12.2 Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

a) empresas estabelecidas na sede do MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ;

b) empresas brasileiras;

c) empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

e) empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

 

13. NEGOCIAÇÃO E JULGAMENTO

13.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, inclusive com a realização do desempate, se for o caso, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o menor preço, para que seja obtida melhor proposta, nos termos do art. 6º, inciso XLI, da Lei 14.133/2021.

 

13.2. A resposta à contraproposta e o envio de documentos complementares, necessários ao julgamento da aceitabilidade da proposta, inclusive a sua adequação ao último lance ofertado, que sejam solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo fixado no item 5.3 deste Edital.

 

13.3. Encerrada a etapa de negociação, será examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação valor de referência da Administração.

 

13.4. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital.

13.5 Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível;

 

13.6 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

 

13.7 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro;

 

14. VERIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO

14.1. Os documentos de habilitação, de que tratam os itens 7.1, 7.2 e 7.3, enviados nos termos do item 5.1, todos deste edital, serão examinados pelo pregoeiro, que verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores.

 

14.2. As certidões apresentadas na habilitação, que tenham sido expedidas em meio eletrônico, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital conferidos pela Administração, dispensando nova apresentação, exceto se vencido o prazo de validade.

 

14.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação;

 

14.4 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos;

 

14.5 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

 

14.6 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes à Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização.

 

14.7 A beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, que tenha apresentado a declaração exigida no item 5.2.3 e 5.2.4 deste Edital e que possua alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e/ou trabalhista, terá sua habilitação condicionada ao envio de nova documentação, que comprove a sua regularidade, em 5 (cinco) dias úteis, prazo que poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

 

14.8 Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de até 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:

 

A. Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo ser assinada pelo licitante ou seu representante legal;

B. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento;

C. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso;

D. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como, validade da proposta, marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada;

E. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 12º, II da Lei nº 14.133/2021);

 

F. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos;

G. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação;

H. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante;

 

14.9 As Certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias consecutivos de antecedência da data de abertura da sessão deste Pregão;

 

14.10 Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no Edital, o licitante será declarado vencedor, oportunizando-se a manifestação da intenção de recurso.

 

15. RECURSO

 

15.1 Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo 30 (trinta) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual (is) decisão (ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema;

 

15.2 Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso;

 

15.3 A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito;

 

15.4 Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses;

15.5 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

 

15.6 O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento.

 

15.7 O recurso interposto dará efeito suspensivo ao ato ou à decisão recorrida, até que sobrevenha decisão final da autoridade competente (art. 168).

 

16. ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO

16.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

a) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

b) revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

c) proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

d) adjudicar o objeto e homologar a licitação.

 

17. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

17.1. O pagamento do combustível será através de ordem de pagamento.

17.2. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo índice do IGPM do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.

17.3. Serão processadas as retenções tributárias e previdenciárias nos termos da legislação que regula a matéria.

 

17.4. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo e o número do pregão, a fim de acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

 

17.5. O preço será fixado e irreajustável, salvo as condições previstas na Lei Federal 14.133/2021, e suas alterações.

 

17.6. Poderá haver reequilíbrio, sendo este solicitado pela empresa e aceito pela administração municipal, devendo a empresa solicitante apresentar elementos que comprove o aumento dos insumos.

 

17.7. As despesas com a presente licitação correrão a conta da Dotação Orçamentária consignadas na proposta orçamentária do exercício, sendo informada no momento da contratação. A dotação orçamentária também poderá ser informada por ocasião da emissão da Nota de Empenho.

 

18. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

18.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

a) dar causa à inexecução parcial do contrato;

b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) dar causa à inexecução total do contrato;

d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

 

g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

l) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

m) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

 

18.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item 19.1 deste edital as seguintes sanções:

a) advertência;

b) multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto licitado ou contratado;

c) impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

 

18.3. As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do item 19.2. O presente Edital poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo item.

 

18.4. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no item 19.2 do presente Edital.

 

18.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

 

18.6. A aplicação das sanções previstas no item 19.2. Deste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

 

18.7. Na aplicação da sanção prevista no item 19.2, alínea “b”, do presente edital, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

 

18.8. Para aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d” do item 19.2 do presente Edital o licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

 

18.9. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.

 

18.10. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

 

18.11. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

 

18.12. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:

a) reparação integral do dano causado à Administração Pública;

b) pagamento da multa;

c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.

 

18.13. A sanção pelas infrações previstas nas alíneas “h” e “m” do item 19.1 do presente Edital exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.

 

19. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES

19.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio do seguinte endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br;

 

19.2. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas no seguinte sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br;

 

20. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

20.1. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 125 da Lei nº 14.133/2021, sobre o valor inicial atualizado do contratado.

 

20.2. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.

 

20.3. A Administração tem a prerrogativa de fiscalizar o cumprimento satisfatório do objeto da presente licitação, por meio de agente designado para tal função, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021.

 

20.4. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

 

20.5. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico, do pregão eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, e no site da Câmara Municipal de Rondon do Pará https:// www.camararondon.pa.gov.br, no MURAL DE LICITAÇÕES DO TCM/PA, DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS-FAMEP e também poderão ser lidos ou obtidas cópias no setor de Licitações, e também mediante disponibilização de meio eletrônico que possibilite a gravação do Edital e seus anexos situado na Alameda Moreira nº 239, centro de Rondon do Para, nos dias úteis, no horário das 08:00 às 11:00, enquanto durar o período de recesso conforme ato 001/2026, Presidência, datada de 07 de janeiro de 2026, período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados;

 

20.6. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido;

 

20.7. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados;

 

20.8. A participação do licitante nesta licitação implica no conhecimento integral dos termos e condições inseridas neste edital, bem como das demais normas legais que disciplinam a matéria;

 

20.9. A presente licitação não importa, necessariamente, em contratação, podendo o Município de Rondon do Pará revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes;

 

20.10. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido;

 

20.11. Fica eleito o Foro da Comarca de Caçapava do Sul para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

 

20.12. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, o (s) seguinte (s) anexo (s):

 

20.12.1. ANEXO I – Estudo Técnico Preliminar;

 

20.12.2 ANEXO II – Termo de Referência;

 

20.12.3 ANEXO III – Minuta de contrato.

 

20.12.4 ANEXO IV – Analise de risco.

 

20.12.5 ANEXO V – Declaração de Contato

 

Rondon do Pará, 28 de Janeiro 2026.

 

Milena da Costa Lustosa Machado

Presidente da Câmara Municipal

 

ANEXO I

 

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR -ETP

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9/2026/009

Lei nº 14.133/2021

 

1. INTRODUÇÃO

O presente Estudo Técnico Preliminar é elaborado em observância ao disposto no art. 18, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, constituindo etapa essencial do planejamento das contratações públicas, com a finalidade de demonstrar o interesse público envolvido, a necessidade da contratação, a solução pretendida e sua adequação às demandas institucionais da Administração.

 

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A Câmara Municipal de Rondon do Pará dispõe, atualmente, de 05 (cinco) veículos oficiais, os quais são utilizados de forma contínua no apoio às atividades legislativas, administrativas e institucionais, garantindo a mobilidade necessária ao pleno funcionamento do Poder Legislativo Municipal.

Ocorre que, conforme planejamento administrativo previamente estabelecido, encontra-se prevista a aquisição de mais 03 (três) veículos, com o objetivo de ampliar a frota oficial, aprimorar a logística institucional e assegurar maior eficiência na prestação dos serviços públicos, em consonância com os princípios da eficiência, continuidade do serviço público e interesse público primário.

Diante da ampliação projetada da frota veicular, mostra-se inequívoca a necessidade de aumento do quantitativo de combustível a ser contratado para o exercício financeiro de 2026, haja vista que o consumo de combustíveis está diretamente vinculado à quantidade de veículos em operação e à intensidade de sua utilização.

A ausência de contratação adequada e proporcional à nova realidade da frota poderá comprometer o regular desempenho das atividades institucionais da Câmara Municipal, o que torna a contratação ora pretendida não apenas conveniente, mas absolutamente necessária.

 

3. PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

A contratação do fornecimento de combustíveis encontra-se alinhada ao planejamento anual da Câmara Municipal de Rondon do Pará, compatibilizando-se com as diretrizes orçamentárias e com as ações administrativas previstas para o exercício de 2026, especialmente no que se refere à expansão da frota oficial.

 

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

A contratação deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:

Fornecimento contínuo de combustíveis automotivos, compatíveis com os veículos da frota oficial;

Disponibilidade de abastecimento dentro do perímetro urbano do Município de Rondon do Pará;

Observância às normas ambientais, de segurança e de qualidade estabelecidas pelos órgãos reguladores competentes;

Garantia de preços compatíveis com os praticados no mercado local.

 

5. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES JUSTIFICATIVA DO AUMENTO DE QUANTITATIVO

A estimativa do quantitativo de combustíveis a ser contratado para o exercício de 2026:

ITEM

DISCRIÇÃO

UNID

QUANTIDADE ANUAL ESTIMADA

1

Gasolina Comum, de conformidade com as especificações determinadas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP

Litros

 

60.000lts

 

2

Óleo Diesel S10, de conformidade com as especificações determinadas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP

Litros

 

7.000lts

 

O histórico de consumo dos exercícios anteriores;

A ampliação da frota operacional em razão da aquisição de novos veículos;

A intensificação das atividades parlamentares externas;

A projeção de preços praticados no mercado local.

O aumento do quantitativo de combustíveis mostra-se justificado, proporcional e tecnicamente fundamentado, decorrendo diretamente da ampliação do escopo das atividades institucionais e da necessidade de garantir igualdade de condições operacionais aos 15 gabinetes parlamentares.

O consumo médio histórico dos 05 (cinco) veículos atualmente em operação;

O acréscimo proporcional decorrente da incorporação de mais 03 (três) veículos à frota oficial;

A necessidade de assegurar margem suficiente para atendimento contínuo das demandas institucionais, evitando desabastecimentos.

Tal estimativa visa assegurar equilíbrio entre o atendimento pleno das necessidades administrativas e a observância dos princípios da economicidade e do planejamento eficiente.

 

6. LEVANTAMENTO DE MERCADO

O fornecimento de combustíveis é serviço amplamente disponível no mercado local e regional, existindo diversos fornecedores aptos a atender às exigências da Administração, o que viabiliza a realização de procedimento licitatório na modalidade Pregão, por se tratar de objeto comum, nos termos do art. 6º, inciso XLI, da Lei nº 14.133/2021.

7. JUSTIFICATIVA DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO

Considerando que o objeto da contratação consiste em fornecimento de bens comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital, revela-se adequada a adoção da modalidade Pregão, preferencialmente na forma eletrônica, em consonância com os princípios da competitividade, da isonomia e da obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

 

8. ANÁLISE DE RISCOS

A não contratação ou a contratação em quantitativo insuficiente poderá acarretar:

Interrupção ou prejuízo às atividades institucionais da Câmara Municipal;

Redução da eficiência administrativa;

Necessidade de contratações emergenciais, potencialmente menos vantajosas.

Tais riscos reforçam a imprescindibilidade da contratação planejada e adequada.

 

9. CONCLUSÃO

Diante do exposto, conclui-se que a contratação de empresa especializada para o fornecimento de combustíveis, por meio de Pregão, para atender à frota atual e à futura ampliação da frota da Câmara Municipal de Rondon do Pará no exercício de 2026, mostra-se necessária, oportuna e plenamente justificada, estando em estrita consonância com os ditames da Lei nº 14.133/2021 e com o interesse público.

Observada as situações acima, a contratação está alinhada aos objetivos estratégicos da instituição, cabendo exclusivamente ao gestor responsável a decisão final sobre a execução do processo.

 

Rondon do Pará-PA, 13 janeiro de 2026.

 

EDCARLOS PEREIRA DA SILVA

Responsável pelo E.T.P.

 

ANEXO II

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9/2026/009

 

TERMO DE REFERÊNCIA

 

PREGÃO ELETRÔNICO –9/2026/001

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

 

1. DO OBJETO

1.1 O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de combustíveis automotivos, especificamente (Gasolina Comum Petrobras e Diesel S-10 Petrobras), destinados a atender, de forma contínua e regular, as demandas operacionais, administrativas e institucionais da Câmara Municipal de Rondon do Pará, ao longo do exercício financeiro de 2026, assegurando a adequada manutenção de suas atividades legislativas e administrativas. Mediante Pregão Eletrônico, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

 

2. DA MODALIDADE E DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

2.1 A contratação será realizada por meio de Pregão Eletrônico, adotando-se como critério de julgamento o menor preço por item, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

 

3. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1 A presente contratação encontra amparo legal, notadamente, nos seguintes diplomas normativos:

Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

Decreto Federal nº 10.024/2019, no que couber;

Decreto Federal nº 7.892/2013, subsidiariamente, quanto ao Sistema de Registro de Preços;

Demais legislações correlatas e normas internas da Câmara Municipal de Rondon do Pará/PA.

 

4. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

4.1 A contratação pretendida revela-se necessária, oportuna e conveniente ao interesse público, tendo em vista a demanda contínua por deslocamentos oficiais inerentes às atividades parlamentares, administrativas e de representação institucional exercidas pelos Vereadores da Câmara Municipal de Rondon do Pará/PA.

Justifica-se que diante da ampliação projetada da frota veicular, mostra-se inequívoca a necessidade de aumento do quantitativo de combustível a ser contratado para o exercício financeiro de 2026, haja vista que o consumo de combustíveis está diretamente vinculado à quantidade de veículos em operação e à intensidade de sua utilização.

A ausência de contratação adequada e proporcional à nova realidade da frota poderá comprometer o regular desempenho das atividades institucionais da Câmara Municipal, o que torna a contratação ora pretendida não apenas conveniente, mas absolutamente necessária

 

5. DA DESCRIÇÃO DOS OBJETOS

5.1 Aquisições de combustíveis automotivos, especificamente (Gasolina Comum Petrobras e Diesel S-10 Petrobras), destinados a atender, de forma contínua e regular, as demandas operacionais, administrativas e institucionais da Câmara Municipal de Rondon do Pará.

 

6. DO QUANTITATIVO ESTIMADO

6.1 Os quantitativos são estimativos são:

ITEM

DISCRIÇÃO

UNID

QUANTIDADE ANUAL ESTIMADA

1

Gasolina Comum, de conformidade com as especificações determinadas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP

Litros

 

60.000lts

 

2

Óleo Diesel S10, de conformidade com as especificações determinadas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP

Litros

 

7.000lts

 

7. DO PRAZO DE VIGÊNCIA, DA CONTRATAÇÃO, DA EXECUÇÃO E DO REGIME DE FORNECIMENTO

7.1. O Contrato terá validade a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos da Lei nº 14.133/2021, desde que devidamente demonstrada a vantajosidade para a Administração Pública, mantidas as condições originalmente pactuadas e observado o interesse público.

A duração contratual observará o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133/2021, que disciplina a fixação do prazo de vigência dos contratos administrativos de acordo com a natureza do objeto, admitindo-se, especialmente para serviços e fornecimentos contínuos, vigência inicial de até 5 (cinco) anos, com prorrogações sucessivas, respeitado o limite máximo de 10 (dez) anos, desde que prevista no instrumento convocatório e comprovada a vantajosidade.

A prorrogação do prazo de vigência constitui alteração contratual, não sendo automática, dependendo de acordo expresso entre as partes e de formalização por meio de Termo Aditivo, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, devendo ser precedida de justificativa técnica da Administração e da correspondente aprovação jurídica.

As prorrogações observarão, ainda, o regime jurídico das alterações contratuais previsto nos arts. 124 a 139 da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam as hipóteses, limites e forma das modificações contratuais, exigindo, como regra, termo aditivo específico, ressalvadas apenas as hipóteses legais de apostilamento.

O prazo de entrega dos combustíveis, será de forma imediato, o abastecimento será realizado diretamente nas bombas de combustíveis do CONTRATADO, sempre que autorizado pelo responsável.

7.2. DA EXECUÇÃO E DA ENTREGA DO OBJETO

7.2.1. A execução do objeto somente ocorrerá após a formalização do contrato ou instrumento equivalente, momento a partir do qual surgirão as obrigações de fornecimento.

 

7.2.2. A disponibilização dos combustíveis ocorrerá conforme a quantidade solicitada pela Contratante.

7.2.3. As operações de deslocamento, entrega, retirada, e logística dos combustíveis correrão integralmente por conta e risco da Contratada, sem qualquer ônus adicional para a Contratante.

 

7.2.4. O local para disponibilização dos combustíveis será no endereço indicado na proposta, na sede do Município de Rondon do Pará. O limite geográfico estabelecido está em consonância com as disposições legais por atender aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, na medida em que admitir distância rodoviária superior ao limite definido configura prejuízo para a Administração, por implicar em maior dispêndio de combustível, tempo e desgaste dos veículos, custos estes que devem ser considerados em face da frequência de abastecimento.

 

7.2.5. O horário para disponibilização dos combustíveis será sempre que solicitado pela contratante.

 

7.3. DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO

7.3.1. Caso não seja possível o cumprimento do prazo inicialmente estabelecido, a Contratada deverá comunicar formalmente à Contratante, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, apresentando justificativa fundamentada, a qual será analisada pela Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, se for o caso.

 

7.4. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

7.4.1. Constituem infrações administrativas, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo de outras previstas em lei ou no edital:

 

I – não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

II – não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

III – ensejar o retardamento da execução ou da disponibilização dos veículos sem motivo justificado;

IV – apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o processo ou a execução do ajuste;

V – fraudar o processo de contratação ou praticar ato fraudulento na execução do ajuste;

VI – comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

VII – praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;

VIII – praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;

IX – dar causa à inexecução total ou parcial do contrato.

 

7.5. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

7.5.1. Pelas infrações administrativas previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, a Contratada poderá ser sancionada pela Câmara Municipal de Rondon do Pará/PA, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com as seguintes penalidades, nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021:

 

I – advertência;

II – multa, no percentual mínimo de 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação inadimplida;

III – impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta no âmbito do Município de Rondon do Pará/PA, pelo prazo legal.

 

7.5.2. Na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias do caso concreto, os danos causados à Administração e a eventual adoção de programa de integridade pela Contratada, nos termos do §1º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.

 

7.5.3. As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo próprio, e todas as comunicações e intimações serão realizadas por meio do endereço eletrônico informado no SICAF, competindo à Contratada manter seus dados devidamente atualizados.

 

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste edital.

8.2. Responsabilizar-se por quaisquer danos pessoais e/ou materiais, causados por técnicos (empregados) e acidentes causados por terceiros, bem como pelo pagamento de salários, encargos sociais e trabalhistas, tributos e demais despesas eventuais, diretas ou indiretas, decorrentes da prestação dos serviços.

8.3. Responsabilizar-se pelas eventuais despesas para execução do objeto solicitado, qualquer que seja o valor, cumprir todas as obrigações constantes do(s) Anexo(s) deste edital. Comprovar, quando solicitado, o efetivo recolhimento dos encargos sociais incidentes sobre a folha de pagamento dos empregados, relativos à prestação dos serviços relacionados com o objeto contratado.

8.4. Constitui obrigação da contratada o cumprimento integral das obrigações e exigências constantes no Termo de Referência e na Minuta do Contrato, Anexos Il e lll ao presente edital.

8.5. Ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos, tais como:

 

a) Taxas, impostos e contribuições;

b) Outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

 

8.6. Efetuar o fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes do orçamento, devidamente aprovado pela Autoridade superior da CONTRATANTE.

8.7. Executar diretamente o contrato, sem transferência de responsabilidades ou subcontratações não autorizadas pela CONTRATANTE;

8.8. Ser responsável pelos danos causados diretamente A CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando do fornecimento dos produtos em apreço, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE;

8.9. Ser responsável por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade da CONTRATANTE, ou bens de terceiros, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento dos produtos objeto deste Pregão;

8.10. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento;

8.11. Substituir qualquer produto que não atenda às especificações deste Edital;

8.12. Comunicar por escrito ao responsável pelo Departamento de Compras da CONTRATANTE, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

8.13. Observar as normas legais de segurança a que está sujeita a atividade de distribuição dos produtos;

8.14. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Pregão;

8.15. Assumir, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Pregão;

8.16. A inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração da CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Pregão, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de Solidariedade, ativa ou passiva, com A CONTRATANTE;

8.17. É expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE durante a vigência do contrato;

8.18. É expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca do contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da CONTRATANTE;

8.19. Não será permitida a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste Pregão;

8.20. Cumprir todas as disposições constantes neste Termo de Referência.

Disponibilizar os combustíveis nas condições estabelecidas neste Termo de Referência;

 

9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1. São obrigações do CONTRATANTE:

9.2. Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA, conforme definido neste contrato.

9.3. Assegurar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato.

9.4. Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não observar a forma estipulada no edital e neste contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso.

9.5. Designar servidor pertencente ao quadro para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto deste contrato.

 

10. DA FISCALIZAÇÃO

10.1 A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por servidor formalmente designado, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, determinando o que for necessário à regularização das falhas observadas.

 

11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

11.1 O pagamento será efetuado mensalmente, após a comprovação da efetiva prestação dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, observados os prazos legais e administrativos.

 

12. DA ESTIMATIVA DE PREÇOS

12.1 A estimativa de preços será elaborada com base em pesquisa de mercado, conforme dispõe o art. 23 da Lei nº 14.133/2021, utilizando-se de fontes idôneas e parâmetros compatíveis com o objeto contratado.

 

13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento da Câmara Municipal de Rondon do Pará/PA para o exercício de 2026, a ser oportunamente indicada.

14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1 O inadimplemento total ou parcial das obrigações assumidas sujeitará a contratada às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 O presente Termo de Referência foi elaborado em estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e planejamento, servindo de base técnica e administrativa para a deflagração do competente procedimento licitatório.

 

Rondon do Pará, 16 de Janeiro de 2026.

 

Assinatura:

 

MILENA DA COSTA LUSTOSA MACHADO

Presidente da Câmara Municipal

 

ANEXO lll

MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO 9/2026/.....

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ....../...., DE FORNECIMENTO COMBUSTÍVEIS (GASOLINA COMUM E DIESEL S10), QUE CELEBRAM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ, E A EMPRESA

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, órgão colegiado do Poder Legislativo Municipal de Rondon do Pará, inscrita no CNPJ sob o nº 04.787.909/0001-92, com sede estabelecida na cidade de Rondon do Pará, sito à Avenida Moreira, 239 - Bairro Centro, CEP 68638-000, neste ato representada por sua Presidente, Vereadora MILENA DA COSTA LUSTOSA MACHADO, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 4394056 SSP/PA e do CPF/MF nº 824.599.402-20, residente e domiciliada no Município de Rondon do Pará na Rua Antônio Barroso nº 27 Bairro Centro doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa _______________________, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º______________________________, com sua sede administrativa na ____________________________, neste ato representada pelo (a) Sr(a) ______________________, portador do CPF nº_________________, RG nº _________________, de ora em diante denominado simplesmente CONTRATADA, têm justo e acordado o presente instrumento, proveniente de processo administrativo originário da modalidade Pregão Eletrônico 9/2026/001, homologado pelo representante da CONTRATANTE em xx/xx/2026, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – FUNDAMENTAÇÃO

Este contrato é fundamentado no procedimento realizado pelo CONTRATANTE através do edital de licitação n.º 9/2026/001 e na proposta vencedora, conforme termos de homologação e de adjudicação datados de [...], e se regerá pelas cláusulas aqui previstas, bem como pelas normas da Lei Federal n.º 14.133/2021, suas alterações e demais dispositivos legais aplicáveis, inclusive os regulamentos editados pelo CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO

2.1. O presente contrato tem por objeto o fornecimento de combustíveis..........., pela CONTRATADA, conforme proposta vencedora.

 

ITEM

DISCRIÇÃO

QUANTIDADE ESTIMADA

UNID

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

Gasolina Comum, de conformidade com as especificações determinadas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP

60.000

LTS

 

 

2

Óleo Diesel S10, de conformidade com as especificações determinadas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP

7.000

LTS

 

 

 

TOTAL GERAL

 

 

 

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA, DA CONTRATAÇÃO DA EXECUÇÃO E DO REGIME DE FORNECIMENTO

3.1. O Contrato terá validade a partir da data da assinatura até 31/12/2026, podendo ser prorrogado, nos termos da Lei nº 14.133/2021, desde que devidamente demonstrada a vantajosidade para a Administração Pública, mantidas as condições originalmente pactuadas e observado o interesse público.

3.1.2. A duração contratual observará o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133/2021, que disciplina a fixação do prazo de vigência dos contratos administrativos de acordo com a natureza do objeto, admitindo-se, especialmente para serviços e fornecimentos contínuos, vigência inicial de até 5 (cinco) anos, com prorrogações sucessivas, respeitado o limite máximo de 10 (dez) anos, desde que prevista no instrumento convocatório e comprovada a vantajosidade.

3.1.3. A prorrogação do prazo de vigência constitui alteração contratual, não sendo automática, dependendo de acordo expresso entre as partes e de formalização por meio de Termo Aditivo, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, devendo ser precedida de justificativa técnica da Administração e da correspondente aprovação jurídica.

3.1.4. As prorrogações observarão, ainda, o regime jurídico das alterações contratuais previsto nos arts. 124 a 139 da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam as hipóteses, limites e forma das modificações contratuais, exigindo, como regra, termo aditivo específico, ressalvadas apenas as hipóteses legais de apostilamento.

3.1.5. O prazo de entrega dos combustíveis, será de forma imediato, o abastecimento será realizado diretamente nas bombas de combustíveis do CONTRATADO, sempre que autorizado pelo responsável.

CLÁUSULA QUARTA – VALOR

4.1. O valor a ser pago pelo fornecimento do objeto do presente contrato é de R$ [...], conforme a proposta da CONTRATADA vencedora da licitação.

 

4.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

 

4.3 O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao

Contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.

 

CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

5.1. O pagamento do objeto licitado será efetuado, mediante a entrega do objeto, a apresentação de nota fiscal e aprovação da fiscalização do CONTRATANTE.

5.2. O pagamento correrá em até [...] dias úteis contados da apresentação da nota fiscal. Se o término desse prazo coincidir com dia não útil, considerar-se-á como vencimento o primeiro dia útil imediatamente posterior.

 

CLÁUSULA SEXTA – RECURSO FINANCEIRO

6.1. As despesas do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

01 031 0001 2.001

Manutenção da Câmara Municipal

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Crédito Orçamentário

VALOR R$ .................

 

CLÁUSULA SÉTIMA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

7.1. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão atualizados monetariamente pelo índice [...] do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata die, até o efetivo pagamento.

 

CLÁUSULA OITAVA – REAJUSTAMENTO

8.1. O valor relativo ao objeto contratado será reajustado a contar da data-base vinculada à data do orçamento estimado, de [...], mediante utilização do índice [...].

 

CLÁUSULA NONA – REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

9.1. Diante da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que venham a inviabilizar a execução do contrato nos termos inicialmente pactuados, será possível a alteração dos valores pactuados visando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, mediante a correspondente comprovação da ocorrência e do impacto gerado, respeitando-se a repartição objetiva de risco estabelecida.

9.2. O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser indicado pelo CONTRATANTE ou solicitado pela CONTRATADA.

9.3. Em sendo solicitado o reequilíbrio econômico-financeiro, o CONTRATANTE responderá ao pedido dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do protocolo correspondente, devidamente instruído da documentação suporte.

 

9.4. Dentro do prazo previsto no item 9.3. O CONTRATANTE poderá requerer esclarecimentos e realizar diligências junto a CONTRATADA ou a terceiros, hipótese em que o prazo para resposta será suspenso.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA DECLARAÇÃO

10.1 A CONTRATADA declara, por esta e na melhor forma de direito, estar devidamente habilitada para fornecer os itens licitados, assumindo, em consequência, todos os riscos e obrigações decorrentes deste contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

11. São obrigações do CONTRATANTE:

11.1. Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA, conforme definido neste contrato.

11.2. Assegurar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato.

11.3. Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não observar a forma estipulada no edital e neste contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso.

11.4. Designar servidor pertencente ao quadro para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto deste contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

12. São obrigações da CONTRATADA:

12.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos do edital e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta.

12.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos.

12.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).

12.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.

12.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços.

12.5. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado.

12.6. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado.

12.7. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

13.1. A gestão e a fiscalização do contrato serão feitas observando as regras do Decreto Municipal nº 3.551/2023 que “Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio do pregoeiro, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito da Câmara Municipal de Rondon do Pará, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”.

 

13.2. A gestão do contrato ficará a cargo [...].

13.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por [...] fiscal(is) ou por seu(s) respectivo(s) substituto(s).

13.4. Dentre as responsabilidades do(s) fiscal(is) está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – RECEBIMENTO DO OBJETO

14.1. O objeto do presente contrato será recebido:

14.1.1. Os combustíveis serão recebidos de forma contínua e regular, o acompanhamento e fiscalização, será designado pelo CONTRATANTE, com verificação da conformidade com as exigências contratuais.

14.2. O recebimento contínuo e regular ou definitivo não eximirá a CONTRATADA de eventual responsabilização em âmbito civil pela perfeita execução do contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PENALIDADES

15.1. A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:

15.1.1. Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

15.1.2. Multa, no percentual compreendido entre 0,5% e 30% do valor do contrato, que poderá ser cumulada com a advertência, o impedimento ou a declaração de inidoneidade de licitar ou de contratar.

15.1.3. Impedimento de licitar e de contratar com o CONTRATANTE, pelo prazo de até 3 (três) anos, nas seguintes hipóteses:

15.1.3.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.

15.1.3.2. Dar causa à inexecução total do contrato.

15.1.3.3. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame.

15.1.3.4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

15.1.3.5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta.

15.1.3.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.

15.1.4. Declaração de inidoneidade de licitar e contratar com qualquer órgão público da Administração Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos, nas seguintes situações:

15.1.4.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato.

15.1.4.2. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato.

15.1.4.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

15.1.4.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.

15.1.4.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

15.2. Na aplicação das sanções serão considerados:

15.2.1. A natureza e a gravidade da infração cometida.

15.2.2. As peculiaridades do caso concreto.

15.2.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes.

15.2.4. Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE.

 

15.2.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

15.3. Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à CONTRATADA defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação.

15.4. A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão designada pelo CONTRATANTE composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – EXTINÇÃO

16. As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.

16.1. A extinção do contrato poderá ser:

16.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.

16.1.2. Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CONTRATANTE.

16.1.3. A Câmara Municipal de Rondon do Pará-Pa, poderá rescindir o contrato, mediante comunicação expressa e com antecedência de 10 (dez) dias.

 

16.1.4. É vedado à CONTRATADA ceder ou transferir o presente contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO

17.1 As partes elegem o foro da Comarca de Rondon do Pará para dirimir quaisquer questões relacionadas ao presente contrato.

 

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma.

 

Rondon do Pará 23 de Janeiro de 2026.

 

Contratante:

CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

 

Contratada:

Representante

 

ANEXO IV

 

ANÁLISE DE RISCOS

CONFORME ART 18 INCISO X DA LEI 14.133/2021

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO 9/2026/009

 

OBJETO DA CONTRATAÇÃO

Combustíveis para atender as necessidades dos Gabinetes dos Vereadores e da Câmara Municipal de Rondon do Pará/Pa.

 

INTRODUÇÃO

O gerenciamento de riscos permite ações contínuas de planejamento, organização e controle dos recursos relacionados aos riscos que possam comprometer o sucesso da contratação, da execução do objeto e da gestão contratual.

Para cada risco identificado, define-se a probabilidade de ocorrência dos eventos, os possíveis danos e impacto caso o risco ocorra, possíveis ações preventivas e de contingência (respostas aos riscos), a identificação de responsáveis pelas ações, bem como o registro e o acompanhamento das ações de tratamento dos riscos.

 

Este Mapa de Gerenciamento de Riscos será parte integrante do Processo Administrativo 9/2026/009, instruído com a finalidade de garantir ao interesse público na necessidade de atender os gabinetes dos vereadores titulares e Câmara Municipal de Rondon do Pará. Os serviços de fornecimento deverão estar em conformidade com a descrição sumária e descrição completa dos mesmos, devendo também atender aos padrões técnicos necessários, demandas legais e regulatórias, e demais condições especiais. Além disso, contribui para a sustentabilidade e economia.

 

IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DOS PRINCIPAIS RISCOS

A tabela a seguir apresenta uma síntese dos riscos identificados e classificados neste documento.

 

ID

DESCRIÇÃO DO RISCO

NÍVEL DE RISCO

1

ATRASO NA ENTREGA DO ITEM

Médio

2

FALHA DO DO OBJETO

Médio

3

SELEÇÃO DE FORNECEDOR INADEQUADO PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Baixo

4

INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DA CONTRATANTE, OU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA O PAGAMENTO DO FORNECEDOR

Baixo

 

AVALIAÇÃO E TRATAMENTO DOS RISCOS IDENTIFICADOS

RISCO 1

ATRASO NA ENTREGA DO MATERIAL

Dano:

Atraso nos prazos estabelecidos pela equipe de planejamento.

Probabilidade:

Baixa

Impacto:

Médio

Gravidade:

Médio

Tratamento:

Mitigar

ID

AÇÃO PREVENTIVA

RESPONSÁVEL

 

RISCO 2

FALHA NO MATERIAL E NA SEGURANÇA

Dano:

Comprometer os serviços intenos desta Câmara Municipal e aumentar riscos de acidentes.

Probabilidade:

Baixa

Impacto:

Médio

Gravidade:

Alta

Tratamento:

Mitigar

ID

AÇÃO PREVENTIVA

RESPONSÁVEL

 

2

Conferir o objeto antes de seu recebimento definitivo e verificar se o licitante vencedor atendeu todos os critério estabelecidos na contratação.

 

Fiscal do Contrato

ID

AÇÃO DE CONTINGÊNCIA

RESPONSÁVEL

2

Substituição do material.

Gestor do Contrato

 

RISCO 3

SELEÇÃO INADEQUADA DE FORNECEDORES

Dano:

Contratação de empresa com incapacidade técnica para execução nos termos do Termo de Referência.

Probabilidade:

Baixa

Impacto:

Médio

Gravidade:

Baixo

Tratamento:

Mitigar

ID

AÇÃO PREVENTIVA

RESPONSÁVEL

3

Certificar-se que a empresa cumpre todos os requisitos definidos na contratação.

Equipe da Licitação

ID

AÇÃO DE CONTINGÊNCIA

RESPONSÁVEL

 

3

Verificar no Termo de Referência cláusulas que permitam rescisão ou alteração das condições caso o fornecedor não esteja cumprindo com as expectativas

 

Gestor do Contrato

 

RISCO 4

INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DA CONTRATANTE, OU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS OU FINANCEIROS PARA A PAGAMENTO DO FORNECEDOR

RISCO 5

 

Os riscos associados à contratação são considerados baixos, desde que haja adequada fiscalização contratual, destacando-se:

Risco de indisponibilidade dos combustíveis;

Risco de descumprimento de prazos;

Risco de combustíveis em condições inadequadas.

Tais riscos podem ser mitigados mediante cláusulas contratuais claras, penalidades administrativas e acompanhamento rigoroso da execução

 

ID

AÇÃO PREVENTIVA

RESPONSÁVEL

4

Consultar área orçamentária sobre mudanças ou impactos e prever no PCA os dados da contratação pretendida.

Equipe de Planejamento da Contratação

ID

AÇÃO DE CONTINGÊNCIA

RESPONSÁVEL

4

Reavaliar quantitativos e aderir apenas dentro do orçamento.

Equipe de Planejamento da Contratação

 

 

 

 

 

Rondon do Pará, 16 de Janeiro de 2026.

 

MILENA DA COSTA LUSTOSA MACHADO

Presidente da Câmara Ordenadora de despesa

 

ANEXO V

 

DECLARAÇÃO PARA CONTATO

 

Declaramos que o endereço do correio eletrônico (e-mail), bem como os telefones informados abaixo são válidos para o recebimento de correspondências, notificações e quaisquer contatos necessários a boa execução do processo licitatório e futuros possíveis contratos a serem realizados com a arrematante. Estamos cientes que em caso de alteração, a Câmara Municipal deverá ser imediatamente informada da alteração dos mesmos.

 

Endereço eletrônico (e-mail): ____________

 

Telefone fixo: (__) ___________ Telefone celular: (__) ___________

 

Município de __________, __ de __________ de 2026.

 

___________

Assinatura do Responsável


Publicado por:
Roberto Barbosa da Silva
Código Identificador:1AB5FB5E