ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 675/2015

Dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública de um terreno que será destinado a construção de uma Escola Municipal no Loteamento Park dos Carajás e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, JEOVÁ GONÇALVES ANDRADE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desapropriação por utilidade pública de um terreno localizado na Rua Rubem Braga e na Rua Amapá, Quadra 10, Lotes 01 a 09 e 28 a 36, Loteamento Park dos Carajás, Canaã dos Carajás, com área total de 5.285,13 m2, que será destinado a construção de uma Escola Municipal, pertencente ao Sr. HAMILTON SILVA RIBEIRO, portador da Cédula de Identidade n° 1698846 2ª Via PC/PA, inscrito no CPF n° 382.769.921-53.

 

Art. 2º. O valor a ser pago pela desapropriação do imóvel será de R$ 1.746.392,60 (hum milhão setecentos e quarenta e seis mil trezentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), cujas características estão discriminadas conforme Laudo de Avaliação Técnica de Imóvel Urbano expedido por engenheiro civil credenciado junto ao Município, o qual fará parte integrante da presente Lei.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes para a execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária da Ação n° 1008 – Desapropriar imóveis para fins de obras públicas, Elemento de Despesa n° 44.90.93.00 – Indenizações e restituições, Unidade Orçamentária – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, aos oito dias do mês de junho de 2015.

 

JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daniel Souza Silva
Código Identificador:1AF2F448