ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N°027 DE 14 DE AGOSTO DE 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 027 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Dom Eliseu, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º- Fica aberto no Orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.954.450,19 (Três milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais e dezenove centavos), destinados a custear despesas de acordo com as seguintes Unidades Orçamentárias.

 

10 10. Sec.Mun. de Educação, Cult. Esp. e Lazer

12 362 0003 5.016 Reforma de escola de Ensino Médio

4.4.90.51.00 Obras e instalações

15001001 Receita de Imposto e Trans. - Educação

Anul.dotação 197.722,50

15710000 Transferência de convênio Estado/Educaçã

Anul.dotação 3.756.727,69

 

TOTAL Sec.Mun. de Educação, Cult. Esp. e La 3.954.450,19

—————————

TOTAL GERAL 3.954.450,19

——————————

 

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente Crédito, ocorrerão à conta da ANULAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL, da dotação consignada no Orçamento vigente, no valor de R$ 3.954.450,19 (Três milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais e dezenove centavos), conforme estabelecido no Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, da forma a seguir discriminada.———————

DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)

——————

DE:

 

02 02. Gabinete do Prefeito

04 122 0002 2.007 Manutenção do Gabinete do Prefeito

3.3.90.35.00 Serviços de consultoria

15000000 Recursos não vinculados de Impostos

30.000,00

 

TOTAL Gabinete do Prefeito 30.000,00

DE:

 

02 04. Coordenadoria de Defesa Civil

06 182 0007 2.009 Gerenciamento Administrativo da Coordenadoria de Defesa Civil

3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado

15000000 Recursos não vinculados de Impostos

15.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

15000000 Recursos não vinculados de Impostos

10.000,00

06 182 0007 2.011 Amparo Emergencial a Eventos Adversos- Defesa Civil

3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita

15000000 Recursos não vinculados de Impostos

40.000,00

18990000 Outros Recursos Vinculados

40.000,00

 

TOTAL Coordenadoria de Defesa Civil 105.000,00

DE:

 

02 07. Sec. Municipal de Infra Estrutura

04 122 0002 1.003 Aquisição de Veículos e Maquinários Sec. Infraestrutura

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

17000000 Outros Convênios da União

100.000,00

17010000 Outros Convênios do Estado

20.000,00

04 122 0002 2.013 Gerenciamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

15000000 Recursos não vinculados de Impostos

100.000,00

16 482 0014 1.006 Construção de Unidades Habitacionais

4.4.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

17000000 Outros Convênios da União

50.000,00

17 511 0013 1.007 Construção e Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água Zona Rural

4.4.90.51.00 Obras e instalações

17010000 Outros Convênios do Estado

50.000,00

25 752 0011 1.010 Ampliação da Rede de Energia Elétrica

4.4.90.51.00 Obras e instalações

17010000 Outros Convênios do Estado

20.000,00

25 752 0011 2.017 Manutenção da Iluminação Pública Municipal

3.3.90.30.00 Material de consumo

17510000 Contribuição de Iluminação Pública

200.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

17510000 Contribuição de Iluminação Pública

100.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

17510000 Contribuição de Iluminação Pública

50.000,00

26 782 0006 1.014 Duplicação de Estradas (BR 010 e BR 222)

em parceria com o DNIT

4.4.90.51.00 Obras e instalações

17000000 Outros Convênios da União

40.000,00

26 782 0006 2.019 Manutenção e Abastecimento de Veículos e Maquinários

3.3.90.30.00 Material de consumo

17490020 Transferência LC 176/2020-AFM Lei Kandir

40.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

15000000 Recursos não vinculados de Impostos

50.000,00

 

TOTAL Sec. Municipal de Infra Estrutura 820.000,00

DE:

 

02 08. Secretaria Municipal de Adm. e Planejam.

04 122 0002 2.021 Gerenciamento da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

3.3.90.30.00 Material de consumo

15000000 Recursos não vinculados de Impostos

400.000,00

TOTAL Secretaria Municipal de Adm. e Planej 400.000,00

DE:

 

02 09. Secretaria Municipal de Fazenda

04 123 0002 2.024 Gerenciamento da Secretaria Municipal da Fazenda

3.3.90.14.00 Diárias - civil

15000000 Recursos não vinculados de Impostos

50.000,00

3.3.90.35.00 Serviços de consultoria

15000000 Recursos não vinculados de Impostos

80.000,00

04 846 0002 0.003 Contribuição ao PASEP

3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas

15000000 Recursos não vinculados de Impostos

100.000,00

28 846 0002 0.005 Amortização de Dívidas Parceladas

4.6.91.71.00 Principal da dívida contratual resgatado

15000000 Recursos não vinculados de Impostos

250.000,00

 

TOTAL Secretaria Municipal de Fazenda 480.000,00

DE:

 

02 13. Sec.Mun. Agricultura, Abastec.e Pecuária

20 122 0002 1.017 Aquisição de Veículos e Maquinários- Agricultura

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

17000000 Outros Convênios da União

50.000,00

20 605 0015 1.018 Aquisição de Patrulha Mecanizada

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

17000000 Outros Convênios da União

50.000,00

 

TOTAL Sec.Mun. Agricultura, Abastec.e Pecuá 100.000,00

DE:

 

02 18. Reserva de Contingência

99 999 9999 9.001 Reserva de Contingência

9.9.99.99.00 Reserva de contingência

15010000 Outros Recursos Não Vinculados

100.000,00

 

TOTAL Reserva de Contingência 100.000,00

 

DE:

 

10 10. Sec.Mun. de Educação, Cult. Esp. e Lazer

12 122 0003 6.001 Gestão da Secretaria Municipal de Educação

3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção

15000000 Recursos não vinculados de Impostos

45.000,00

12 361 0003 5.005 Construção, Reforma e Adequação de Escolas - Ensino Fundamental

4.4.90.51.00 Obras e instalações

15690000 Outras Transferências do FNDE

30.000,00

15700000 Transferência de convênio União/Educação

30.000,00

15710000 Transferência de convênio Estado/Educaçã

50.000,00

12 361 0003 6.010 Atendimento da Rede Pública de Ensino Fundamental

3.3.90.30.00 Material de consumo

15000000 Recursos não vinculados de Impostos

100.000,00

15001001 Receita de Imposto e Trans. - Educação

150.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

15001001 Receita de Imposto e Trans. - Educação

149.450,19

15500000 Transferência do Salário Educação

100.000,00

12 361 0003 6.011 Realização de Transporte Escolar - Fundamental

3.3.90.30.00 Material de consumo

15000000 Recursos não vinculados de Impostos

50.000,00

15001001 Receita de Imposto e Trans. - Educação

90.000,00

15530000 Transferência de Recurso do PNATE

100.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

15001001 Receita de Imposto e Trans. - Educação

300.000,00

12 362 0003 6.013 Realização de Transporte Escolar Ensino Médio

3.3.90.30.00 Material de consumo

15710000 Transferência de convênio Estado/Educaçã

40.000,00

12 364 0003 6.014 Apoio ao Ensino Superior

3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado

15000000 Recursos não vinculados de Impostos

50.000,00

12 365 0003 5.008 Construção, Reforma e Adequação de Escolas - Ensino Infantil

4.4.90.51.00 Obras e instalações

15690000 Outras Transferências do FNDE

30.000,00

15710000 Transferência de convênio Estado/Educaçã

60.000,00

12 365 0003 6.015 Atendimento da Rede Pública de Ensino Infantil/Pré Escola

3.1.90.13.00 Obrigações patronais

15000000 Recursos não vinculados de Impostos

50.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

15001001 Receita de Imposto e Trans. - Educação

100.000,00

 

TOTAL Sec.Mun. de Educação, Cult. Esp. e La 1.524.450,19

DE:

 

10 11. Departamento de Cultura

13 392 0005 6.021 Realização do Evento do Aniversário do Município

3.3.90.30.00 Material de consumo

15000000 Recursos não vinculados de Impostos

90.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

17000000 Outros Convênios da União

45.000,00

17010000 Outros Convênios do Estado

200.000,00

 

TOTAL Departamento de Cultura 335.000,00

DE:

 

10 12. Departamento de Esporte e Lazer

27 812 0004 5.010 Construção de Espaços Esportivos Comunitários

4.4.90.51.00 Obras e instalações

17000000 Outros Convênios da União

60.000,00

 

TOTAL Departamento de Esporte e Lazer 60.000,00

——————

TOTAL GERAL 3.954.450,19

———————

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo o Exercício Financeiro 2022.

 

Dom Eliseu/Pa, em 14 de setembro de 2022.

 

GERSILON DA SILVA GAMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:1B1627C3