ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.425/2026 - INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, MEDIANTE REMISSÃO DE JUROS E MULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.425/2026.

 

INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, MEDIANTE REMISSÃO DE JUROS E MULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itaituba, programa de incentivo à regularização de créditos tributários municipais, mediante concessão de remissão de 100% (cem por cento) dos juros de mora e das multas incidentes sobre débitos tributários e não tributários municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025.

§ 1º O contribuinte que desejar fazer adesão ao presente incentivo, poderá indicar o vencimento entre as datas de 03 de agosto a 30 de setembro de 2026.

 

§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, fica dispensada a assinatura de Termo de Confissão de Dívida.

 

§ 3º Os contribuintes já participantes de parcelamentos em atraso, em modalidades distintas, poderão renegociar suas dívidas com os benefícios e condições estatuídos no presente decreto.

 

§ 4º As reduções previstas neste artigo não são cumulativas com qualquer outra redução admitida para o mesmo ou outro parcelamento.

 

Art. 2º. O benefício previsto neste programa também abrange os débitos inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, ajuizados, a ajuizar, protestados ou a protestar, objeto de parcelamento anterior, cancelado ou não, bem como os que se encontrem com exigibilidade suspensa em virtude de:

 

I - reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo fiscal;

 

II - concessão de medida liminar em mandado de segurança;

 

III - concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.

 

§ 1º A adesão dos débitos com exigibilidade suspensa, nos termos do inciso I deste artigo, será considerado como desistência tácita e irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, com renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentem o contencioso nos processos administrativos fiscais.

 

§ 2º Admitir-se-á desistência parcial, desde que o débito correspondente possa ser separado das demais matérias litigadas, prosseguindo-se no feito quanto à parte que permanecer em litígio.

 

Art. 3º. A adesão dos débitos com exigibilidade suspensa, nos termos dos incisos II e III do art. 2º, está condicionado à desistência expressa e irrevogável das ações judiciais relativas aos tributos objeto do pedido de parcelamento, com renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentem as referidas ações.

 

§ 1º A petição de desistência deve ser protocolada pelo contribuinte no juízo ou tribunal em que a ação estiver em andamento, em até 24 (vinte e quatro) horas, após a adesão ao presente programa.

 

§ 2º Admitir-se-á desistência parcial, prosseguindo-se no feito quanto à parte que permanecer com a exigibilidade suspensa.

 

§ 3º A desistência das ações judiciais deverá ser comprovada, no prazo de 03 (três) dias uteis, contados do pagamento, junto à Diretoria Fiscal da Procuradoria Geral do Município de cópia das petições de desistência devidamente protocoladas e do comprovante de pagamento.

 

§ 4º Os depósitos judiciais vinculados aos débitos, objeto da desistência de que trata o caput, inclusive na hipótese do § 2º deste artigo, serão automaticamente convertidos em renda do Município, concedendo-se o parcelamento sobre o saldo remanescente, se for o caso.

 

Art. 4º. Os valores dos tributos retidos na fonte e não recolhidos ao Município não serão objeto de benefícios instituídos por esta Lei.

 

Art. 5º. Poderão ser aceitos pagamentos parciais de débitos, de um ou mais exercícios constantes de uma mesma Certidão de Dívida Ativa - CDA.

 

§ 1.º. Na hipótese prevista no caput, em se tratando de débitos ajuizados, a Diretoria Fiscal da Procuradoria Geral do Município comunicará ao Juiz do feito, para fins de prosseguimento da execução fiscal sobre o saldo remanescente da dívida.

 

§ 2.º. Na hipótese do débito estar protestado, a Diretoria Fiscal da Procuradoria Geral do Município, se for necessário, comunicará ao Cartório de Protesto de Títulos, para fins de prosseguimento do feito sobre o saldo remanescente.

 

Art. 6º. A adesão ao programa instituído por esta Lei formaliza-se pelo pagamento em cota única, conforme previsto no artigo 1.º, implicando em confissão irrevogável e irretratável extrajudicial do débito e em renúncia de qualquer contestação de fato e de direito sobre a execução fiscal.

 

Art. 7º. Nos casos de débitos com execuções ajuizadas ou com títulos protestados, os honorários advocatícios serão arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com pagamento a vista na mesma data de vencimento da parcela única do acordo.

 

§ 1º No caso previsto no “caput”, a Procuradoria Geral do Município comunicará ao Juízo do feito, a desistência da ação de execução fiscal, após a comprovação do pagamento do acordo e dos honorários advocatícios ou emitirá Carta de Anuência para que o contribuinte possa solicitar p cancelamento do Protesto.

 

§ 2º Os benefícios estabelecidos nesta Lei não dispensam eventuais custas judiciais e emolumentos de Cartório.

 

Art. 8º. Os estabelecimentos do mesmo titular são considerados autônomos para a concessão do benefício previsto nesta Lei.

 

Art. 9º. Os débitos serão consolidados por tributo e por inscrição cadastral, na data da concessão do benefício, deduzidos os pagamentos efetuados, se for o caso.

 

Parágrafo Único: A opção pelo programa poderá ser concedida por exercício fiscal completo ou, na hipótese de Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza - ISSQN, por movimento econômico mensal e por período de apuração.

 

Art. 10. O pagamento à vista será efetuado na rede bancária arrecadadora credenciada junto à Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, que deverá ser impresso no momento da adesão ao programa.

 

Art. 11. O acordo formalizado, em que não haja o correspondente pagamento da parcela única até a data do vencimento, será automaticamente cancelado.

 

Art. 12. O contribuinte será excluído do programa, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

 

I – Não pagamento da parcela única na data do vencimento;

 

II - Decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;

 

III - Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova, oriunda da cisão, ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do programa.

 

Art. 13. O contribuinte que aderir ao presente benefício fica isento do recolhimento da taxa administrativa prevista, na Lei nº: 2.716/2013 e Portaria 001/2002 GAB/PGMI.

 

Art. 14. A concessão dos benefícios previstos nesta Lei:

 

I - Não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de importância recolhida anteriormente ao início de sua vigência;

 

II - Não exime o contribuinte de vir a pagar eventuais débitos que venham a ser apurados, mediante procedimento fiscal de ofício, relativo a período incluído no programa, respeitado o prazo decadencial.

 

Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art.16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 03 de agosto de 2026 a 30 de setembro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 02 de julho de 2026.

 

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:1B28A751