ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU
LEI MUNICIPAL Nº 923/2025, DE 28 DE AGOSTO DE 2025. “AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A PRESTAR SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DE IGARAPÉ-AÇU:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Igarapé-Açu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS REGRAS GERAIS

 

Art. 1º Fica a Administração Municipal autorizada a disponibilizar serviços de transporte intermunicipal gratuito aos estudantes moradores do município de Igarapé-Açu/PA, regularmente matriculados em cursos de ensino superior (3º grau) e em cursos profissionalizantes de instituições de ensino federal, estadual ou particular sediadas no município de Castanhal/PA devidamente autorizados pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC).

 

Parágrafo único. Em contrapartida, o município poderá solicitar a participação voluntária dos universitários em programas, projetos, planos e outras ações governamentais compatíveis com suas áreas de formação e/ou conhecimento.

 

CAPÍTULO II

DAS CONDIÇÕES E DA CAPACIDADE DE LOTAÇÃO DOS VEÍCULOS DE CONDUÇÃO

 

Art. 2º Os veículos destinados ao transporte escolar de estudantes adquiridos por meio dos programas instituídos pela União para essa finalidade, tais como, o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e o Programa Caminho da Escola (PCE) poderão também ser usados, sem prejuízo no atendimento aos estudantes da educação básica, para o transporte intermunicipal sobre o que dispõe a presente lei, no que se refere aos casos de imprevistos com o veículo exclusivo para o serviço de transporte regido pela presente lei.

 

§ 1º O transporte será feito por meio de ônibus ou outros veículos apropriados para transporte coletivo, que atendam a critérios mínimos de segurança e higiene, desde que compatível com o número de estudantes previsto neste ato e atenda à legislação brasileira de trânsito e segurança a todos os passageiros.

 

§ 2º A quantidade diária de passageiros não deve ultrapassar a capacidade máxima de lotação dos veículos em consonância com a legislação específica vigente.

§ 3º O veículo fará o traslado dos estudantes para a cidade de Castanhal/PA, perfazendo um itinerário que possibilite o desembarque dos alunos em locais mais próximos de onde estão sediadas as instituições de ensino nos dias de segunda a sexta-feira seguindo o calendário de aulas das instituições, estando garantido um número mínimo de estudantes por traslado.

 

§ 4º Os benefícios desta lei somente serão concedidos caso haja demanda para o preenchimento de pelo menos 20% da capacidade de lotação de um veículo coletivo que possibilite transporte dos estudantes.

 

§ 5º O tempo de tolerância para embarque nos pontos de partida e de retorno e outras particularidades do serviço serão regulamentados por ato próprio do órgão gestor do serviço de transporte universitário previsto nesta lei.

 

§ 6º Poderá a Administração Municipal contratar profissionais e/ou empresas que já prestem serviços de transporte coletivo ao município desde que reúnam os requisitos técnicos e legais para a referida prestação.

 

§ 7º Os veículos referidos no caput deste artigo devem estar regularizados nos termos do Parágrafo Único do Artigo 5º da Lei Federal 12. 816 de 05 de junho de 2013.

 

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO ESTUDANTIL E DO CADASTRAMENTO PARA USO DOS SERVIÇOS

 

Art. 3º Os estudantes usuários do transporte universitário elegerão dentre eles 3 (três) representantes para compor uma Comissão Representativa, regida por ato oficial da Administração Municipal com base na presente lei, para representar os interesses da categoria.

 

§ 1º A Comissão de Representação terá vigência de vinte e quatro meses.

 

Art. 4º O estudante deverá requerer os benefícios desta lei mediante ficha de inscrição devidamente preenchida e protocolada junto à Comissão Representativa que, posteriormente, terá a responsabilidade de fiscalizar e apresentar os documentos junto ao órgão da Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO IV

DOS DEVERES DO PRESTADOR DE SERVIÇO E DO TOMADOR

 

Art. 5º É de responsabilidade do prestador do serviço cumprir os seguintes critérios:

I. Pontualidade na partida de ida e no retorno do traslado nos pontos de embarque e desembarque preestabelecidos.

II. Limpeza e manutenção das condições básicas de higiene nos veículos

III. Manutenção que garanta o bom funcionamento do veículo;

IV. Condutor devidamente habilitado para o transporte coletivo.

 

CAPÍTULO V

DA PERDA DO DIREITO AO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO

 

Art. 6º O estudante usuário que se envolver em atos que causem danos ao veículo ou aos direitos dos demais usuários, após apurada a culpa, terá seu direito ao serviço de transporte universitário suspenso por tempo determinado, até que efetue o ressarcimento devido, sendo que, em caso de reincidência, será responsabilizado judicialmente e perderá definitivamente o direito ao serviço.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º Caberá à Secretaria Municipal de Educação, por ato próprio, regulamentar o serviço de transporte universitário previsto nesta Lei.

 

Art. 8º As despesas oriundas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Igarapé-Açu/PA, em 28 de agosto de 2025.

 

MÁRCIO NOGUEIRA LOPES

Prefeito Municipal de Igarapé-Açu


Publicado por:
Larissa Lima Dos Santos
Código Identificador:1B804D16