ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 449/2026 - ESTABELECE, COM FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, REGRAS COMPLEMENTARES A SEREM VERTIDAS NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 449/2026.
Estabelece, com fundamento no art. 67 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, regras complementares a serem vertidas nos editais de licitação do Município de Itaituba, na fase de habilitação, para a comprovação da existência física da sede, da regularidade do vínculo laboral, da capacidade técnico‑profissional e dos compromissos de execução, como salvaguarda da moralidade administrativa e prevenção à atuação de pessoas interpostas.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDOque o art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021 erige a fase de habilitação a momento cardinal da licitação, destinado a aferir a idoneidade e a efetiva capacidade dos licitantes, autorizando o instrumento convocatório a especificar os meios de prova adequados à índole e à envergadura do objeto;
CONSIDERANDOque a experiência administrativa e a iterativa jurisprudência das Cortes de Contas têm revelado a imprescindibilidade de mecanismos de verificação prévia, aptos a afastar do certame sociedades desprovidas de existência material, de quadro de pessoal autêntico ou de capacidade técnica genuína, figuras deletérias que conspurcam a competitividade e a probidade administrativa;
CONSIDERANDOque as diligências, a vistoriain locoe a exigência de documentação comprobatória robusta, inclusive de natureza visual e georreferenciada, constituem providências autorizadas pelo ordenamento jurídico e proporcionais ao dever de autotutela que incumbe à Administração Pública;
CONSIDERANDO, por fim, que o presente Decreto não inova na ordem jurídica, limitando‑se a pormenorizar, no âmbito municipal, os comandos já contidos na legislação federal, conferindo‑lhes concretude e eficácia;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1ºEste Decreto dispõe sobre as normas complementares que, obrigatoriamente, integrarão os editais de licitação do Município de Itaituba/PA na fase de habilitação, destinadas a aferir a existência física, a regularidade laboral, a capacidade técnica‑operacional e os compromissos de execução dos licitantes, em estrita obediência ao art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único.As disposições ora estabelecidas aplicam‑se a todas as modalidades licitatórias e a todos os regimes de execução admitidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, ressalvadas as adaptações expressamente consignadas no edital.
CAPÍTULO II
DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA FÍSICA E SEDE OPERACIONAL NA HABILITAÇÃO
Art. 2ºO edital exigirá, para fins de habilitação, a comprovação de que o licitante possui sede física compatível com a atividade econômica pertinente ao objeto licitado, mediante a apresentação dos seguintes documentos, no mínimo:
I – contrato de locação, comodato ou escritura pública do imóvel onde funciona a sede, acompanhado do comprovante de inscrição municipal e do alvará de funcionamento vigente;
II – declaração, firmada sob as penas da lei e com firma reconhecida, que indique o endereço completo da sede e ateste que o local dispõe de instalações, aparelhamento e pessoal adequados à execução do objeto, sem prejuízo de diligência posterior;
III –Relatório Fotográfico Circunstanciado, como instrumento comprobatório da concretude e da operacionalidade do espaço físico, elaborado de acordo com o artigo 3º deste Capítulo.
Art. 3ºO Relatório Fotográfico Circunstanciado de que trata o inciso III do artigo antecedente deverá:
I – conter imagens nítidas, datadas e dotadas de coordenadas geográficas (georreferenciamento) da fachada, das instalações administrativas, do parque de equipamentos e dos espaços operacionais que guarnecem a sede da licitante;
II – ser acompanhado de legenda descritiva que correlacione cada registro fotográfico ao ambiente retratado, permitindo a pronta identificação de sua funcionalidade e de sua pertinência ao objeto licitado;
III – resguardar a proteção de dados pessoais, abstendo‑se de qualquer identificação individualizada de trabalhadores que porventura figurem nas imagens, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
§ 1ºO Relatório Fotográfico Circunstanciado passará a compor os autos do processo licitatório e servirá como elemento de convicção para a decisão da autoridade competente, podendo ser cotejado com os achados da vistoriain locode que trata o artigo seguinte.
§ 2ºA apresentação de Relatório Fotográfico que não corresponda à realidade constatada, seja por omissão dolosa, adulteração ou simulação de ambientes, constitui causa bastante para a inabilitação do licitante e para a comunicação dos fatos aos órgãos de controle, sem prejuízo das sanções previstas na legislação federal.
Art. 4ºA Administração Pública Municipal reserva‑se o direito de, a qualquer momento da fase de habilitação, realizar vistoriain locopor intermédio de agente público designado, o qual lavrará oTermo de Constatação, nele consignando, com fidelidade, a compatibilidade das instalações, dos equipamentos e do pessoal técnico encontrados com o objeto licitado.
Parágrafo único.A constatação de endereço inexistente, ocupado por terceiros sem vínculo com o licitante, ou a ausência de sede física minimamente compatível com a atividade‑fim implicará a inabilitação sumária do interessado, assegurados, em todo caso, o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO III
DA REGULARIDADE LABORAL E DO QUADRO DE PESSOAL NA HABILITAÇÃO
Art. 5ºComo condição de habilitação, o licitante deverá demonstrar, de forma inequívoca, que possui quadro de pessoal próprio e em número suficiente para a execução do objeto, exibindo os seguintes documentos:
I – relação nominal dos profissionais que serão alocados, com a indicação precisa de suas qualificações técnicas e do vínculo que os une à empresa;
II – comprovante de inscrição no conselho de classe profissional, quando a atividade assim o exigir.
§ 1ºA Administração poderá, a seu prudente critério, realizar diligências para aferir a veracidade dos vínculos laborais declarados, valendo‑se de consultas a bases de dados oficiais, entrevistas ou requisição de esclarecimentos complementares.
§ 2ºA falsidade ou a simulação de vínculo laboral, constatada a qualquer tempo, ensejará a inabilitação do licitante e a comunicação aos órgãos de controle e ao Ministério Público, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação federal.
CAPÍTULO IV
DA CAPACIDADE TÉCNICO‑PROFISSIONAL E DAS DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS
Art. 6ºOs atestados de capacidade técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado deverão ser apresentados em via original ou cópia autenticada, contendo, de forma minudente, a identificação completa do emitente, o período de execução, o local e a descrição dos serviços ou fornecimento de bens executados.
Parágrafo único.A Administração poderá, em qualquer fase da habilitação, diligenciar junto aos emitentes para confirmar a veracidade das informações, inclusive por contato telefônico, correspondência eletrônica ou visita técnica, sendo a constatação de atestado ideologicamente falso causa bastante para a inabilitação do licitante e a adoção das medidas legais pertinentes.
Art. 7ºO Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação detém o poder‑dever de sanear quaisquer dúvidas acerca da autenticidade dos documentos de habilitação, podendo, para tanto, requisitar informações complementares, realizar acareações ou determinar a exibição dos originais, sempre em homenagem ao princípio da verdade material.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8ºOs casos omissos neste Decreto serão dirimidos com estrita observância da Lei Federal nº 14.133/2021 e dos princípios gerais que informam o regime jurídico‑administrativo, notadamente os da moralidade, da eficiência, da impessoalidade e da busca pela verdade material.
Art. 9ºEste Decreto entra em vigor em 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 15 de junho de 2026.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:1BA02458