ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO DE PRAZO (TERMO ADITIVO Nº 001/2026) AO CONTRATO Nº 2025-002-PMSCO. Origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 01408001/25-PMSCO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 6.2025-210801. Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS e à Pessoa Jurídica: IMBIRIBA, TOCANTINS, MENDES & CASANOVA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 24.433.261/0001-63. Fundamentação Legal: nos termos do Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21. Objeto: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 2025-002-PMSCO, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADVOCATÍCIOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NO ACOMPANHAMENTO DAS QUESTÕES RELACIONADAS AOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DECORRENTES DA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA), sem alteração de valor, mantidos os honorários da Cláusula Oitava do contrato original, Vigência: 01/09/2026 a 01/09/2027.

 

São Caetano de Odivelas/PA, 01 de setembro de 2026

 

FELIPA RODRIGUES DOS SANTOS RENDEIRO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Brenda da Silva Barbosa
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