ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.576/2025.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (CMDRSAF), com caráter deliberativo, consultivo, normativo e propositivo, com o objetivo de assessorar, avaliar e propor ao Executivo Municipal as diretrizes das políticas públicas de Capanema, ligadas à agricultura familiar, bem como dispor sobre normas e critérios que visem acelerar o desenvolvimento rural e a agricultura familiar, seguindo orientações e determinações governamentais.
Art. 2° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Agricultura Familiar é vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, visando promover o desenvolvimento rural sustentável e da agricultura familiar no município de Capanema/ PA.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3° Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Agricultura Familiar:
I - Deliberar e definir acerca da Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Agricultura Familiar em consonância com as diretrizes e programas dos Conselhos Estadual e Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e da Agricultura Familiar;
II - Assegurar a efetiva e legítima participação de representações dos diversos segmentos e movimentos sociais na discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Agricultura Familiar - PMDRSAF, de forma que este contemple estratégias, ações, programas e projetos de apoio e fomento ao desenvolvimento econômico e social, em bases sustentáveis, do Município;
III - Aprovar o PMDRSAF bem como os programas e projetos governamentais e não-governamentais de acordo com as prioridades estabelecidas pela Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Agricultura Familiar.
IV - Elaborar e encaminhar proposta orçamentária de desenvolvimento rural sustentável e Agricultura Familiar para compor o orçamento municipal, no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município;
V - Acompanhar e supervisionar os recursos do PRONAF aplicados no Município;
VI - Convocar, a cada dois anos ou extraordinariamente, a Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Agricultura Familiar;
VIl - Monitorar e avaliar a gestão dos recursos de posse do Município, bem como o desempenho dos programas, projetos, ações e atividades, de natureza transitória ou permanente;
VIII - Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes ao desenvolvimento rural sustentável e Agricultura Familiar;
IX - Propor aos Conselhos Estadual e Nacional de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar e demais órgãos governamentais e não governamentais, programas, serviços e financiamentos de projetos;
X - Definir a priorização, a hierarquização e o exercício da gestão social local no desenvolvimento de ações e atividades de responsabilidade do setor público;
XI - Realizar, apoiar e validar consulta quanto ao público beneficiário, à localização, ao período adequado e as demais informações para a composição dos investimentos governamentais no Município;
XII - Instituir Câmaras Técnicas de caráter permanente ou Grupos de Trabalho temporários para subsidiar as decisões do Conselho;
XIII - Promover a interlocução junto aos órgãos públicos para sugerir adequações e denunciar as irregularidades das suas ações;
XIV - Realizar a compatibilização entre as políticas públicas municipal, estadual e federal voltadas para o desenvolvimento rural e agricultura familiar para a conquista e consolidação da plena cidadania no Município;
XV - Articular-se com os municípios vizinhos visando à elaboração, qualificação e implementação dos Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar;
XVI - Identificar, encaminhar e monitorar demandas relacionadas ao fortalecimento da agricultura familiar e outros segmentos sociais fragilizados;
XVII - Promover ações que estimulem, preservem e fortaleçam a agricultura local;
Art. 4° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Agricultura Familiar de tem como objetivos principais:
I - Promover o desenvolvimento rural e da agricultura familiar no município de forma sustentável, visando ao incremento da atividade rural e à valorização da população rural;
II - Formular, coordenar e avaliar políticas públicas e diretrizes para a agricultura;
III - Promover a integração entre o setor público e privado para o fortalecimento da agricultura;
IV - Assegurar a participação da comunidade e dos diversos segmentos envolvidos no processo de planejamento e desenvolvimento do turismo
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 5° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Agricultura Familiar será composto por 16 (dezesseis) membros efetivos e seus respectivos suplentes, da seguinte forma:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura ligada diretamente com a pauta da agricultura e desenvolvimento rural sustentável;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ligada diretamente com a pauta ambiental e desenvolvimento sustentável;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação ligada diretamente com a pauta do programa de alimentação escolar;
d) 01 (um) representante da Câmara Municipal;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde ligado ao Departamento de Vigilância Sanitária Municipal;
f) 01 (um) representante de escritórios locais de instituições do Governo do Pará ligadas à agricultura familiar; (EMATER, ADEPARÁ, SEDAP e SEAF);
g) 01 (um) representante de instituições públicas de ensino com atuação em Capanema e com cursos de formação ligados a agricultura familiar; (UFRA, UFPA);
h) 01 (um) representante de agência(s) de crédito(s) pública que opera(m) Programas Governamentais de acesso a crédito, como o PRONAF; (BANCOS);
i) 01 (um) representante de agências) de créditos) privada que opera(m) Programas Governamentais de acesso a crédito, como o PRONAF;
j) 01 (um) representante de sindicato ligado aos trabalhadores e trabalhadoras rurais, com escritório em Capanema/PA;
k) 01 (um) representante de Organizações da Sociedade Civil de interesse público com ações ligadas a agricultura familiar, com escritório em Capanema/ PA; (FETAGRI, CONTAG);
l) 05 (cinco) representantes de associações rurais ou cooperativas de agricultores familiares de Capanema/PA. (ASSOCIAÇÕES DOS PÓLOS).
§ 1º. Cada entidade indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período de forma sucessiva.
§ 2°. Caso houver número de instituições com interesse de participar como membro do CMDRSAF maior que as vagas previstas nesta Lei, deverá realizar-se uma reunião entre elas, presidida por servidor(a) da Secretaria Municipal de Agricultura, para definir quais serão os representantes ao CMDRSAF.
§ 3°. É possível que duas instituições diferentes ocupem a vaga referente no CMDRSAF, desde que elas se dividam entre as indicações de titular e suplente.
Art. 6° O Prefeito Municipal nomeará, através de Decreto, os Conselheiros titulares e suplentes indicados pelas entidades que compõem o CMDRSAF.
Parágrafo único. A função de Conselheiro do CMDRSAF, considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente, sem recebimento de qualquer remuneração.
Art. 7° Será deliberada, pelo CMDRSAF, a exclusão do Conselheiro titular ou suplente que:
I - Deixar de comparecer a 03 (três) reuniões seguidas ou 04 (quatro) alternadas, sem justificativa;
II - Procedimento incompatível com a dignidade da função, auferindo vantagens ilícitas ou imorais no desempenho do mandato, ressalvado o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. Na hipótese de exclusão de Conselheiro titular ou suplente, a entidade por este representada será comunicada por escrito que, em decorrência, providenciará uma nova indicação. Em não apresentando nova indicação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do recebimento da notificação, a entidade será desligada automaticamente.
Art. 8° O CMDRSAF terá uma Diretoria Executiva composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo.
§ 1° A presidência deverá ser exercida por um representante da sociedade civil.
§ 2° O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo serão eleitos dentre os membros do Conselho por maioria simples dos votos e nomeados por ato do Prefeito Municipal.
§ 3° A duração dos mandatos do Presidente, Vice-Presidente e do Secretário Executivo será de dois anos, permitida uma única recondução.
Art. 9° O CMDRSAF poderá substituir toda a Diretoria Executiva ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno do Conselho mediante o voto de dois terços dos Conselheiros.
Art. 10 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Agricultura Familiar se reunirá ordinariamente 01 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação do Presidente ou de um terço de seus membros.
Art. 11 Sempre que houver necessidade, poderão participar das reuniões do CMDRSAF convidados que possam contribuir para a discussão dos temas em pauta, sem direito a voto.
Art. 12 O CMDRSAF instituirá seus atos através de resoluções aprovadas por maioria simples dos votos dos presentes, exigindo-se a presença mínima de metade mais um de seus membros.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 O CMDRSAF elaborará, num prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será referendado por maioria simples de seus membros e homologado pelo Prefeito Municipal.
Art. 14 Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer o suporte administrativo e financeiro necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Agricultura Familiar, incluindo espaço físico, materiais e equipe de apoio e a iniciativa privada, regulamentados em Lei Complementar específica.
Art. 15 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Agricultura Familiar poderá constituir comissões temáticas temporárias, com objetivo de tratar de assuntos específicos relacionados ao desenvolvimento rural sustentável e agricultura familiar local, conforme as necessidades e demandas identificadas.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 20 de maio de 2025.
CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Em, 20/05/2025.
JOSÉ OLÍMPIO NETO
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 003/25
Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:1BC2541C