ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.067/2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A RAIMUNDO NONATO DE JESUS COELHO.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno pertencente ao Município de Itaituba, localizado na Av. Rotary, nº 565, Bairro Bom Remédio, setor 004, quadra 204, lote 0141, inscrição municipal nº 11812, medindo 5,70 metros de frente e fundos por 31,30 metros pelas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área total de 178,41 metros quadrados, limitando-se: pela Frente, com a Av. Rotary; pelo LADO DIREITO, com Luiz José Silva Fernandes – casa 557; pelo LADO ESQUERDO, com Rosalina da Silva Sousa - casa nº 569 e pelos FUNDOS, com Iracema Barbosa Sales – casa 740, em favor de RAIMUNDO NONATO DE JESUS COELHO, no valor avaliado pela Coordenadoria Municipal de Tributos/Imobiliário, conforme Processo nº 55254889/2016.

 

Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação residencial.

 

Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Coordenadora Municipal de Tributos/Imobiliário.

 

Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações posteriores, que disciplina a Alienação de Terras Patrimoniais do Município.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 2.481/2012.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 12 de julho de 2017.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.

 

RONNY VONN CORREA DE FREITAS

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:1BED3252