ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.203/2018.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A GILMAR EVILACIO SPIES.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno pertencente ao Município de Itaituba, localizado na RODOVIA TRANSAMAZÔNICA, s/n° – BELA VISTA, Quadra nº 002, Lote nº 1691, Setor 01, medindo 41,00 metros de frente, lado direito 35,00 metros, lado esquerdo 35,00 metros e fundos 41,00 metros, perfazendo uma área total de 1.435,00 m², limitando-se: pela Frente, com a RODOVIA TRANSAMAZÔNICA; pelo LADO DIREITO, com MAÇONARIA; pelo LADO ESQUERDO, com MAÇONARIA e pelos FUNDOS, com QUEM DE DIREITO, em favor de GILMAR EVILACIO SPIES, no valor avaliado pela Coordenadoria Municipal de Tributos/Imobiliário, conforme Processo nº 0100000079/2018.

 

Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação Comercial.

 

Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Coordenadora Municipal de Tributos/Imobiliário.

 

Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações posteriores, que disciplina a Alienação de Terras Patrimoniais do Município.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 27 de dezembro de 2018.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

RONNY VONN CORREA DE FREITAS

Secretário Municipal de Administração

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:1C1F461B